Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível. Com relação ao administrador judicial é correto afirmar: I. auxiliar juiz na administração da falência II. o administrador judicial é o representante dos interesses dos credores (massa falida subjetiva) III. para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público IV. o administrador judicial é agente externo colaborador da justiça, da confiança pessoal e direta do juiz que o…

redução de Cofins, PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica...................................................34 27) Inclusão das atividades do Anexo IV como MEI.........................35 28) Possibilidade dos Estados, DF e Municípios cancelarem débitos do MEI......................................................................................35 29) Possibilidade de baixa automática do MEI.................................35 30) Vedação de cancelamento do MEI em caso de ausência…

União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,…

NO DIREITO DO TRABALHO........................................................................... 31 3.2.1 Do Artigo 2º, §2º da Consolidação da Leis do Trabalho ................................ 38 3.3 DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES PARA A INCLUSÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ....... 40 3.3.1 Na Sociedade Limitada .................................................................................. 42 3.3.2 Na Sociedade…

o ato de falência visa “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos” A falência pode ser analisada sob dois aspectos: Estático: é a situação do devedor comerciante que não consegue pagar pontualmente seu débito líquido, certo e exigível; Dinâmico: É um processo de execução coletiva instituída por força da lei e em benefício dos credores. 1.1 Características da Falência Só se aplica ao devedor comerciante; é decretada pela autoridade judicial; não há

a produção e a circulação de bens e serviços “empresários” é quem exerce a atividade em nome próprio, o seu titular, que pode ser uma pessoa física (empresário individual) ou uma pessoa jurídica (sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli). O foco da lei é, declaradamente, a “empresa”, não o “empresário”. A recuperação de empresa e a falência, como alternativa para a insolvência, é resultado de um longo processo de amadurecimento em que os institutos…

objetivo de maneiras diferentes. Responsabilidade civil e penal do Administrador A responsabilidade civil necessária para se exercer o cargo de administrador tem sido bastante discutida no ambiente empresarial atual. Questões como a responsabilização pelo não reconhecimento de impostos, débitos trabalhistas e situações que envolvam produtos e serviços desenvolvidos pelas empresas têm sido analisadas como forma de perceber quais as obrigações do administrador perante a lei nesses…

Khaxoeyra Lavajet e Máquinas LTDA – Empresa que teve falência decretada judicialmente, e que supostamente, não repassou os descontos relativos às contribuições dos empregados e não os repassou ao órgão. II. Fernando Beiroceano - trata-se do Administrador Judicial (AJ), responsável pela administração da massa falida, o que inclui bens, serviços e outras atribuições específicas dadas pela Lei 11.101/09. III. Nicolau Papalicitus - Juiz do processo falimentar, possuindo competências e…

tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a pessoa dos sócios da empresa inadimplente. O que se pretende analisar é se Fazenda Pública tem o direito de procurar receber dos sócios administradores, os créditos constituídos pela pessoa jurídica por via da Execução Fiscal, tendo em vista a dificuldade para localizar bens penhoráveis em nome da empresa, e se poderia o exequente utilizar da faculdade que a lei lhe confere para…

societário de maior presen- ça na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Conforme se examinará à frente, os só- cios respondem, em regra, pelo capital…