Sociedade limitada

SOCIEDADE LIMITADA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A sociedade limitada é o tipo societário de maior presen- ça na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Conforme se examinará à frente, os só- cios respondem, em regra, pelo capital social da limitada. Uma vez integralizado todo o capital da sociedade, os credores sociais não poderão executar seus créditos no património particular dos sócios. Preservam-se os bens deste, assim, em caso de falência da limitada.
A segunda característica que motivou a larga utilização desse tipo societário é a contratualidade. As relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem os rigores ou balizamentos próprios do regime legal da sociedade anónima, por exemplo. Sendo a limitada contratual, e não institucional, a margem para negociações entre os sócios é maior.
A limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil de 2002 (arts. 1.052 a 1.087). Este conjunto de normas, porém, não é suficiente para disciplinar a imensa gama de questões jurídicas relativas às limitadas. Outras disposições e diplomas legais, portanto, também se aplicam a este tipo societário.
1.032 do CC, sempre que a matéria não estiver disciplinada nos arts. 1.052 a 1.087 do mesmo código. Se, porém, os sócios estipularem expressamente no contrato social que o regime de regência supletiva de sua sociedade limitada será o das sociedades anónimas, nas matérias não reguladas pelos arts. 1.052 a 1.087 do CC, aplicam-se as normas da LSA.
Em princípio, nas omissões do capítulo do Código Civil de 2002 referente às limitadas, aplicam-se as regras das sociedades simples, também dispostas neste mesmo código