Administração pública - abordagens e evolução

A Administração Geral e Pública: abordagens e evolução.

O processo administrativo: planejamento, organização, direção e controle.

A estratégia nas Organizações – estratégia é um conjunto de objetivos e de políticas capazes de guiar e orientar o comportamento da empresa a longo prazo. Pode constituir um padrão de comportamento, uma posição desejada ou uma perspectiva futura. Consiste em selecionar entre várias alternativas existentes a hipótese aceitável (teoria) sobre aspectos internos e externos da empresa e tomar decisões com base na hipótese escolhida.

Princípios da Administração Pública. – ART. 37 DA CF.

Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando caminhos a serem seguidos pelos aplicadores da lei; os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência para o ordenamento jurídico. Alguns princípios estão no art. 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplos: Isonomia, Supremacia do interesse público, Proporcionalidade, Finalidade, Motivação. Os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua Constituição (poder constituinte derivado), observando aqueles previstos na Constituição Federal (art. 25 da CF).

O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo determina que a Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

As Autarquias e Fundações Públicas estão submetidas a os princípios da adm. pública previstos no Artigo 37 da Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Princípio da Legalidade - Todos os atos da Administração devem estar em conformidade com os princípios legais. (“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”).

O Princípio da legalidade aparece ao mesmo tempo como limite e como