Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

d) o credor que não tiver domicílio no Brasil somente poderá requerer a falência de uma sociedade empresária brasileira se prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização prevista para o caso de o pedido ser julgado improcedente por dolo do credor. e) os contratos bilaterais se resolvem pela falência, podendo ser cumpridos pelo administrador judicial, caso reduza ou evite o aumento do passivo da massa falida ou sendo necessário à manutenção e preservação de seus ativos,…

si uma execução fiscal devidamente garantida? Responder a pergunta analisando a hipótese do sócio ter, ou não, poder de gerência, caso haja distinção de conclusão para cada uma das situações. Antes de mais nada, importante esclarecer que a responsabilidade excepcional do sócio-gerente, diretores, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente se configura quando, no exercício da atividade de administração da pessoa jurídica, restar demonstrado que estes agiram com…

orientação, de controle e de registro relativas à administração econômica. ----------------------------------------------------------------------- Aquisição de um carro: 15 mil Compra TV: 3 mil Ganhei um deposito: 70 mil Paguei um aluguel: 2 mil Foi creditada uma Duplicada 3,3mil Chegaram às contas de água e luz: 1,5 mil Meu pai ganhou: 20 mil Paguei um boleto, 1,8 mil porem com juro de 200,00 reais Adquiri uma casa 150 mil Ganhei na loteria 8mil Debito (entra) …

ILICITO E A CULPA Responsabilidade contratual e aquela que surge a partir de um descumprimento de uma norma jurídica individual. Responsabilidade Extracontratual : Há um descumprimento de uma norma jurídica de caráter geral. (art. 186 c/c 927 caput) Este dever de reparar o dano causado é a chamada responsabilidade extracontratual, também conhecida como responsabilidade AQUILIANA (Lex aquilia). CLASSIFICAÇÃO PELOS ELEMENTOS Responsabilidade civil objetiva –…

prima, aceita duplicada etc... Titularidade processual – pode demandar processo, sempre contra a pessoa jurídica e não os seus sócios. Responsabilidade empresarial – podendo os sócios ser responsabilizados pelas obrigações da sociedade. 3 CLASSICAÇÃO DAS SOCIEDADE As sociedade são classificadas de acordo vário critérios; de acordo com as responsabilidades dos sócios pelas obrigações sociais, a classificação quanto ao regime de constituição e dissolução, a classificação quanto as…

CDA´s. Finalmente, enfatizam-se os reflexos do atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico vigente, bem como seu impacto em direitos constitucionais. Palavras-chave: Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária do Sócio. Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa. ABSTRACT This article addresses the issue of redirection of tax enforcement to the company´s partner, whose name appears at the Certificate of Outstanding…

maior presença na economia brasileira. Introduzida no direito brasileiro em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Conforme se examinará à frente, os sócios respondem, em regra, pelo capital social…

com seu próprio patrimônio, pelos débitos que assume, sem que se possa, a princípio, responsabilizar diretamente seus sócios. A entidade criada assume, portanto, uma existência própria, que a distingue de seus elementos componentes. No ordenamento jurídico brasileiro, a rigorosa distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios abre a possibilidade de que o ente abstrato seja utilizado para outros fins que não aqueles para os quais foi criado. Com relativa frequência, os sócios…

PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Ilhéus- CESUPI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luiz Antonio Coelho Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA Redirecionamento da Execução Fiscal Federal da Pessoa Jurídica para os Sócios-Administradores…

sociedade limitada possui uma forma híbrida, já que, é uma junção do que há de melhor nos outros tipos de sociedade – facilidade de constituição e responsabilidade limitada para todos os sócios. No Brasil a sociedade limitada surgiu em 1919, ela foi instituída a partir do Decreto-Lei 3.708/1919 e era chamada de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Esse Decreto possuía apenas 19 artigos e vigorou até 2003, neste ano ele foi revogado com a vigência do Código Civil de 2002…