Questões de direito falimentar

1. Qual o objetivo da recuperação de uma empresa? R: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor enquanto empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego, dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme art. 47 da lei 11.101/05.

2. Quais as fases da recuperação? R: A recuperação judicial se divide nas seguintes fases: fase postulatória; fase de verificação dos créditos; apresentação do plano de recuperação judicial com a reorganização da empresa; concessão da recuperação e execução do plano.

3. Quem esta legitimado para requerer a recuperação? R: Estão legitimados para requerer a recuperação judicial o empresário devedor que atenda aos requisitos previstos nos incisos do art. 48 da lei de falência, o cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

4. O devedor que exerce atividade empresarial por menos de dois anos pode requerer recuperação judicial? Justifique. R: Não, segundo o caput do art. 48, somente os devedores com mais de dois anos de atividade empresarial podem requerer a recuperação judicial. O entendimento que se formou é que o empresário que não logrou êxito nos dois primeiros anos de atividade tem-se que o negócio formado é inviável ou não atende a uma função social relevante no mercado.

5. É possível requerer recuperação de devedor falecido? R: Sim, é possível requerer a recuperação judicial do devedor falecido uma vez que a legislador previu no art. 48, §único, que o cônjuge sobrevivente é legitimado para requerer a recuperação.

6. Quais os impedimentos legais ao devedor para requerer a recuperação judicial? R: Os impedimentos legais ao