Responsabilidade Tributária

Responsabilidade Tributária
É a obrigação que se atribui a alguém de responder pelos próprios atos ou de outrem. No direito tributário, a expressão é tomada em sentido estrito com base no art. 121 CTN, que define o sujeito passivo da obrigação tributária principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Os responsáveis tributários são sujeitos passivos indiretos da obrigação tributária principal, enquanto os contribuintes são sujeitos passivos diretos.

O Código Tributário Nacional relaciona três espécies de responsáveis tributários: sucessores, terceiros ou por infrações.
Os responsáveis sucessores: são aquelas pessoas que a lei indica para tomar o lugar do contribuinte, após o nascimento da obrigação principal: o contribuinte dá margem ao fato gerador, a obrigação nasce e, por qualquer motivo, alguém o sucede na sujeição passiva.

No âmbito das pessoas físicas, são previstos sucessores na lei dos tributos que incidam sobre bens imóveis (contribuições de melhoria, impostos patrimoniais, e taxas relativas a imóveis), exatamente porque o bem imóvel costuma ser, a melhor garantia para o pagamento de uma dívida, em virtude de não poder ser removido do local .
Sendo que, sempre que alguém adquire um bem imóvel, se houver dívida tributária sobre o mesmo, e o ato de transferência da propriedade não houver sido completado com a apresentação de certidão negativa de débitos tributários, o adquirente assume a responsabilidade pelo débito, sucedendo o real devedor, o transmitente.
São ainda considerados responsáveis sucessores: o espólio (representado pelo patrimônio de quem houver falecido), relativamente aos tributos devidos pelo de cujus (morto); e , persistindo dívidas tributárias até a ocasião da partilha dos bens, os que de qualquer forma herdam (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), que poderão ser exigidos até o limite dos valores que houverem recebido na partilha.
No