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Direitos e obrigações no regime da comunhão parcial de bens

Como cediço, o regime matrimonial de bens é o complexo de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento, consistindo, portanto, no estatuto que regulará as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. O regime de comunhão parcial está previsto pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, e é também chamado de regime legal, tendo em vista que, na ausência de Pacto Antenupcial que estabeleça outro regime, será este que vigorará na relação dos cônjuges, além de que, será ele o aplicado em caso de União Estável. Nesse regime, o objetivo central é polarizar os bens dos cônjuges, dividindo-os entre bens comuns e bens particulares. Assim, os bens adquiridos onerosamente durante a relação matrimonial formam os bens comuns ao casal, que se comunicam. No outro pólo, estão os considerados bens particulares, os adquiridos antes do inicio da relação matrimonial, ou cuja aquisição seja conseqüência de uma causa anterior à relação. Cite-se como exemplo a aquisição de um imóvel, cujo compromisso de compra e venda foi firmado antes do casamento. A princípio, esse bem não se comunica, salvo se houver prova de que o outro cônjuge contribuiu para sua aquisição. Neste compasso, os bens recebidos por herança ou doação também não se comunicam – a menos que tenham sido recebidos expressamente em favor de ambos os cônjuges. Conseqüentemente, o bem adquirido durante o casamento, com recursos comprovadamente recebidos por herança, também integra o patrimônio particular. Por expressa disposição legal do Art. 1.659, inc. III, excluem-se da comunhão as obrigações contraídas antes da constância do casamento, “hipótese em que a responsabilidade civil será pessoal daquele que as contraiu, que responderá, exclusivamente, com seus bens particulares ou com os que trouxe para a sociedade conjugal.” 1

Portanto, para determinar se os bens comuns do casal responderão pelas dívidas