Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contexto prático do artigo 18 do cdc e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos Nayron Divino Toledo Malheiros * Como citar este artigo: MALHEIROS, Nayron Divino Toledo. Contexto Prático do artigo 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos. Disponível em: http://www.blogdolfg.com.br.14 agosto. 2007. I - INTRODUÇÃO No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo…

somente como CDC), de uma forma simplificada, é aquele que uma pessoa jurídica ou física adquire produto ou serviço como destinatário final (para uso próprio, sem fim comercial) do fornecedor, sendo este toda pessoa física ou jurídica que participar da cadeia de produção do produto ou de prestação do serviço. Quando isto ocorre, a relação jurídica está protegida e é regida pela legislação especial (CDC), sendo o consumidor sempre considerado vulnerável em relação ao fornecedor,…

1 - No CC as expressões "vício" e "defeito" são equivalentes, enquanto que no sistema do CDC "defeito" é vício mais dano à saúde ou segurança, estando associado, portanto aos fatos do produto ou serviço e "vício" está associado à deficiência de qualidade ou quantidade do produto ou serviço; 2- Por sua vez, o CC vigora a responsabilidade subjetiva pura, baseada na culpa do fornecedor, no CDC a responsabilidade pelos vícios é subjetivo com presunção de culpa do fornecedor, além da…

comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Assim, se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço, bem como estipular as…

reparação: Saúde e segurança; Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; Da responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Responsabilidade Civil A responsabilidade Civil pode ser definida como sendo a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Obrigação de responder por alguma coisa. - Obrigação: é sempre um dever jurídico originário e - Responsabilidade: é dever…

consumidor. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo, envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3) e, no outro, no de consumidor CDC, art. 2º) (COELHO,2008,94). Segundo o direito privado brasileiro, os contratos de compra e venda, podem ser de duas naturezas distintas. Será de compra e venda (regido pelo CDC), se configurada a…

Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _ Código de Manu XIII a. C. previa multa e punição para aqueles que adulterassem gêneros. _ Grécia : Aristóteles ;sorteio de fiscais de mercado França e Espanha: 1481, Rei Luis XI, previa…

de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:V - defesa do consumidor;

disciplina e tutela as relações jurídicas celebradas entre consumidor e fornecedor. Origem: 1962 - Discurso de John F. Kennedy: " todos somos consumidores ". ONU: 1985 : Também reconhece os direitos do consumidor como de nova geração. No Brasil, em 1990, após o processo de redemocratização do país, pós-revolução de 1964, com o advento da CF de 1988, surge o Código de Defesa do Consumidor, aqui doravante abreviado por CDC, representado pela Lei número 8078. As normas de proteção e…

diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto adota-se a…