Direito Consumidor

Seminário Legislação em Alimentos e Bebidas Código de Defesa do Consumidor Aspectos Gerais Responsabilidade Civil Órgãos de Defesa do Consumidor Estratégias Jurídicas Atuação Consumidor Fukuma Advogados www.fukumaadvogados.com.br Defesa do Consumidor no Brasil Origem Defesa do Consumidor : Brasil - São Paulo • • • • • • • • • • • 1.976 - Criação do Procon - SP 1.978 - Criação do CONAR 1.980 - Revista do Consumidor 1.985 - Criação do CNDC 1.985 - Lei.7.347 /86 (LACP) e Plano Cruzado 1.987 - Criação do IDEC 1.988 – Constituição Federal 1.990 – CDC 1.991 - Entra em vigor o CDC 1.997 – Decreto 2.181 - sanção 2.001 - Criação Proteste – 200.000 associados Objetivos da Defesa do Consumidor • Garantir os direitos dos consumidores; • Equilibrar as relações de consumo; • Organizar o mercado de consumo; • Inibir irregularidades: produção e comercialização; • Promover qualidade e segurança: produtos e serviços Sistema Nacional Defesa Consumidor • Órgãos Federais • Órgãos Estaduais / Distrito Federal • Órgãos Municipais • Entidades Privadas (ONGs e OSIPs) Órgãos Públicos de Defesa do Consumidor Federal Ministério da Justiça/ SDE /DPDC Estadual Procons Estaduais/ Promotorias Consumidor Municipal Procon´s Municipais/ Promotor Justiça Orgãos Relacionados com Defesa do Consumidor • INMETRO, MPF; MAPA; ANVISA; ANS • IPEM´s, CVS; MPE; DECONs; JECs • Vigilância Sanitária Municipal; Defesa do Consumidor Reclamações Ano Alimentos 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995…

pública e interesse social Ordem pública – o juiz pode reconhecer de ofício. S. 381/STJ – o juiz não pode reconhecer de ofício abusividade de cláusula em contrato bancário. Não se aplica o CDC aos contratos celebrados anteriormente a sua vigência. Mas há uma exceção, nos contratos de trato sucessivo com prazo indeterminado e como se a cada pagamento houvesse um novo contrato. Teorias criadas para explicar o que é destinatário final do conceito de consumidor. Teoria maximalista…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO O Código Consumidor engendrou um novo sistema de responsabilidade um novo sistema de responsabilidade civil para as relações de consumo, com fundamentos e princípios novos, porquanto a responsabilidade civil tradicional revelar-se insuficiente para proteger o consumidor.” ( CAVALIERI, 2012, pág. 511). Definições: 1. Fornecedor – todas as pessoas que desenvolvem a atividade de produção, montagem, criação, construção transformação,…

conforme nota fiscal em anexo (doc. 01). No dia 02 de Maio de 2013, o produto foi entregue na casa do Requerente, dentro de uma caixa onde constava ser um aparelho de 12.000BTU´s. Ocorre que, ao contratar um técnico para instalação do produto, foi constatado que o equipamento era diferente do qual ele havia comprado, pois o produto enviado constava em um adesivo colado a máquina que sua potência seria de 12.000 BTU´S (doc. 02), mas tanto o produto como a sua unidade condensadora possui…

merece ser reformada a R. Sentença monocrática, no que tange ao quantum indenizatório fixado por dano moral, conforme razões que ora oferece. DA LIDE No procedimento em epígrafe o Recorrente, postula a reparação de danos morais experimentados, em razão de cobranças indevidas efetuadas pela recorrida, qual levou restrição do uso do bem. O produto apesentou vício, objeto do presente litígio. Ilustres julgadores, o autor, procurarou a Recorrida desde que tomaram conhecimento do fato e…

controle do conteúdo é algo próprio do Direito do Consumidor. II – A relação jurídica de consumo. A destinação final do produto ou do serviço é o ponto que caracteriza a relação de ser: do Direito Privado ou do Direito do Consumidor. Se for de Direito privado não se aplica o CDC se apresentar a característica de traços de destinação final do objeto da contratação aplicar-se-á o CDC. Haverá uma brutal diferença de tratamento. Toda vez que houver uma relação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. .........., vem, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de ELECTROLUX DO BRASIL S.A. (Fabricante-réu), inscrita no CNPJ sob o nº 76.487.032/0001-25 situada na Verbo Divino, 1488/7º andar/conjunto 72B, São Paulo/SP, CEP: 04719-904, GLOBEX UTILIDADES S/A (Revendedora-ré), inscrita no CNPJ…

(CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos…

SE PASSARMOS UMA REGUA, IREMOS NO DEPARAR COM DESIGUALDES DECORRENTES DE PECULIARIDADES. CRIANÇA/ ADULTO = NAO DÁ PARA SE EXIGIR IGUALMENTE.. ASSIM TBEM NAO ESTA EM PE DE IGUALDADE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR. CDC PROMOVER O EQUILIBRIO - DIANTE DAS DESVANTAGENS..... E TEM PROTEÇÃO ESPECIAL NA PROPRIA C.F. CDC É UM MICROSISTEMA, QUE DISCIPLINA: - CLAUSULAS CONTRATUAIS - PRATICAS COMERCIAIS - COMBATER AS ONEROSIDADES EXCESSIVAS C.P.C.…

VI - Direito do Consumidor Produto: Nokia Marketing Mix: Serviço 1. Introdução O Direito do Consumidor surgiu no instante em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. É uma ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas provenientes da contratação em massa. Contratação que resultou nessa vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, analisar a importância da proteção do consumidor…