Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA E OUTRO (S) JÚLIA DE OLIVEIRA MIGUEL E OUTRO (S) ROBERTA FAGUNDES LEAL ANDREOLI AGRAVADO : CRESO DA SILVA REGO FILHO ADVOGADOS : JOÃO CIRILO KARINE STENICO BOMER GOUVÊA E OUTRO (S) EMENTA PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE…

Processo nº 0020501-65.2010.805.0080 BRASIL & MOVIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 84.489.996/0002-11, com sede na Cidade de Barueri, do Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 3.327, Tamboré, CEP 06455-000, detentora da marca SUNDOWN MOTOS, por seus advogados e bastante procuradores (instrumento de mandato incluso), nos autos da Ação de Substituição de Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Morais que lhe…

feita, no dia 07/06/2011, conforme o Protocolo de Retirada em anexo (documento 03), o autor retirou o aparelho celular da Assistência Técnica, ora 2ª Ré, com as seguintes indicações de reparo: “DEFEITO(S) CONSTATADO(S): SOFTWARE – SERVIÇO(S) EXECUTADO(S): ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE – PEÇA(S) TROCADA(S): SERVIÇO SEM PEÇA.” Frise-se que, após esta intervenção da Assistência Técnica – 2ª Ré -, o aludido aparelho celular voltou a funcionar perfeitamente, contudo, o telefone funcionou apenas…

Marca xxxxxx, no valor de R$xxxxx. Ocorre com desde o momento de instalação do produto, passou a apresentar problemas, não mais atendia a finalidade, a qual se prestara, ou seja, o aparelho de ar condicionado desarmava e não refrigerava o ambiente. Diante dessa situação, no dia 25 de janeiro de 2013 o Autor entrou em contato com o fornecedor, que prestou devidamente o serviço de assistência técnica, trocando o termostato do…

modelo _________, tendo pago o valor de R$ _____________. Ocorre que no dia de janeiro de 2011 recebeu o produto e o mesmo apresentou vício, pois NÃO LIGAVA, embora a primeira autora tenha observado todos os procedimentos constantes do manual para o seu funcionamento. O produto, portanto, era impróprio para o consumo a que se destinava. Saliente-se que a primeira autora adquiriu o produto para presentear a sua genitora, segunda autora, no Natal passado. Desta forma Face ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRADOURO - MINAS GERAIS Processo n.º 0421.14.001439-8 MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 47.960.950/0001-21, com sede na cidade de Franca, Estado de São Paulo, na Rua Voluntários da Franca, n.º 1.465, Centro, nos autos da AÇÃO que em face de si promove IGOR DE CARVALHO LEITE CRUZ, já devidamente qualificado nos autos, por seu…

MACEIÓ – 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................. 4 2. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CONTRATO DE SEGURO ......................................................................... 5 2.1 CONCEITO DE FORNECEDOR ..................................... 5 2.2 FATO OU VÍCIO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO ........... 5 2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ................................................................ 6 2.4 DO PRAZO

Introdução A responsabilidade pelo vicio do produto e serviço, por sua descrita a partir da seção lll do código de defesa ao consumidor, transmiti a parte interessada, seus direitos quanto a posição a ser tomada, ao adquirir um produto ou serviço portador de vício. A responsabilidade por vicio do produto e serviço Apesar dos inúmeros casos que vão à justiça a cada mês, devido os produtos viciados que chegam…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMABAIA/DF Processo nº 2010.09.1.003322-0 BANCO PANAMEX S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por EDNALVA BERA, vem, respeitosamente, por seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO consubstanciada nos argumentos

identifica como consumidor a pessoa ffsica ou jurídica que adquire o produto ou utiliza o serviço na cond1ção de destinatário final, não importando se haverá uso particular ou profissional do bem, tampouco se terá ou não a finalidade de lucro, desde que não haja repasse ou reutilização do mesmo. • Teoria finalista, subjetiva ou teleológica: IdentifiCa o consumidor a pessoa fístCa ou JUrídica que ret1ra defm1t1vamente de circulação o produto ou serviço do mercado, utilizando o serviço…