Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

DE TUTELA DE MÉRITO em face de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.01.472.720/0001-12, com sede na Rodovia SP 340, s/nº - Km 128,7 – Bairro Tanquinho - CEP 13.820-000, Jaguariúna/SP, devendo ser citada e intimada, na pessoa de seu representante legal, e GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.33.041.260/0195-07, com sede na Praça Santo Antônio, nº.17 - Centro – Cabo Frio…

As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que a crescente massificação do mercado coloca a disposição inúmeros produtos e serviços ao consumidor que, devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Faz-se, portanto, necessário comprar produtos para o consumo e contratar serviços em geral. Com base na pesquisa bibliográfica, que foi realizada, procurou-se analisar na primeira parte do…

Direito do Consumidor. 1. Diferencie a responsabilidade subjetiva da objetiva indicando quais as circunstâncias que elas se aplicam na relação jurídica? 2. Diferencie Fato de Vício do produto ou serviços, dê exemplos. 3. Sabendo que o CC estabelece regras de prescrição por lei posterior ao CDC, bem como, que o prazo naquele diploma difere do CDC, informe qual preceito deverá ser utilizado em uma Relação Jurídica-RJC que ocasione o fato do produto. 4. Delimite o dies aquo…

cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de “G” S. A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ..., com sede no município de São Paulo/SP, à Rua ..., nº ..., Bairro ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS Em 15 de janeiro de 2013 o promovente efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela promovida. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação,…

do Estado fornecer uma “vida digna”. Segundo seu princípio, o consumidor é hipossuficiente e possui maior vulnerabilidade num caso, sendo de responsabilidade do fornecedor divulgar dados, propiciar segurança do produtos/serviço e reparar danos proporcionalmente, e de responsabilidade do Estado dar acesso a justiça e controlar as relações consumista/fornecedor. 2). Os princípios de um determinado ramo do direito não remetem a sua fonte, logo afirmamos que o CDC é uma legislação…

vieram para substituir as antigas S/C. Tem seus atos constitutivos arquivado em cartório em registro de PJ, com exceção dos advogados. Não tem o privilégio da recuperação de empresa, pois não se submetem a Lei de Falências. As profissões que obrigatoriamente devem constituir em S/C são os advogados e os contadores, os demais podem optar por um ou outro. Via de regra constitui em Ltda Sociedade Empresarial – Arquivado na junta comercial. Podem ser Ltda (99%) ou S/A (1%) Sociedade…

das crianças, pois os produtos não possuem orientação nutricional adequada para esse publico infantil, a tabela nutricional de oito produtos claramente voltados a crianças e, na maioria dos casos, a embalagem trazia apenas as referências nutricionais de um adulto. Como os Valores Diários Recomendados de nutrientes para crianças são menores, ao ler as tabelas baseadas na dieta de um adulto, os pais podem se confundir com as informações fornecidas. A responsabilidade do fornecedor segundo…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de…

aferir a qualidade da construção (por meio de referenciais técnicos e objetivos de qualidade, e dos prazos de vida útil) Permitirá aferir as responsabilidades dos agentes da construção e dos usuários (QFQ) Terá reflexos nas ações judiciais, seja nas perícias, seja em aspectos processuais (o ônus da prova da manutenção) Falhas, Responsabilidades e Garantias na construção civil Editora Pini Editora Método www.piniweb.com.br ABNT NBR 15575 – 4ª edição Edificações…