Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

que os consumidores - finais ou organizacionais - identifiquem suas características e atribuam a responsabilidade do produto/serviço ao seu fabricante/prestador”. Fonte: www.expm.org.br 5 – A marca se confunde com o nome da empresa, por que? Habitualmente se confunde, porém,” não se pode confundir nome empresarial com a marca, com o nome fantasia ou com qualquer imagem que identifica os produtos ou serviços do empresário. Estes, denominados de sinais de propaganda, são levados a…

GOIÁS COITADINHA DOS REIS, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da cédula de identidade de nº 123456, órgão expedidor DGPC, inscrita no cadastro de pessoas físicas (MF) sob nº 011.190.911-51, residente e domiciliada na Rua 10, s/nº. qd. A lt. 06,Vila Bela, Goiânia, Goiás, CEP: 74001-001, Telefone; (62) 8111-1111, por intermédio de seus advogados e procuradores que abaixo subscrevem, conforme instrumento de procuração (anexo – doc. 1), com escritório na Rua 8,…

“Pacta sunt servanda”, os pactos devem ser respeitados. Código de Defesa do Consumidor  Dos direitos do Consumidor.  . Política Nacional de Relações de Consumo.  . Dos Direitos básicos do consumidor.  . Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos.  . Das práticas comerciais.  . Da proteção contratual.  . Das sanções administrativas.  Infrações penais.  Da defesa do consumidor em juízo.  …

10123535751, residente e domiciliada à Praça da República, 45, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.211.350, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARAÇÃO POR DANOS MORAEIS Em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 76.487.032/0001-25, situada à Rua Ministro Gabriel Passos, 360, Guabirotuba, Curitiba-PR, CEP: 81.520-900, solidariamente, WMB COMÉRCIO ELETRONICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.314.050/0004-09, situada à…

Sumário Introdução 2 Produto 3 Serviço 3 Importante saber 3 Consumidor 3 Fornecedor 3 Serviço público 4 Relação de consumo 4 Direitos do consumidor 5 1. Proteção da vida e da saúde 5 2. Educação para o consumo 5 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5 4. Informação 5 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7…

Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I e 6.º, inc.…

I - CONSUMIDOR – FORNECEDOR – PRODUTO - SERVIÇO 1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao

Tudo hoje em dia é direito do consumidor: o direito à saúde e à segurança; o direito de defender-se contra publicdade enganosa e mentirosa; o direito de exigir as quantidades e qualidades prometidas e pactuadas; o direito de informação sobre os produtos, os serviços e as suas caracteristicas, sobre conteudo dos contratos e a respeito dos meios de proteção e defesa; o direito à liberdade de escolha e a igualdade na contratação; o direito de intervir na fixação do conteúdo do contrato; o…

1. DA RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E/ OU DO SERVIÇO Para que possamos compreender a operação da prescrição e da decadência na legislação consumerista, devemos, preliminarmente, estabelecer os conceitos de vício e de fato do produto ou serviço, tendo em vista que o instituto da decadência, tratado no CDC em seu artigo 26, está vinculado aos vícios do serviço e do produto, enquanto a prescrição, tratada no artigo 27, refere-se à responsabilidade pelo fato do…

ǀĞƌŝĮĐĂƌ Ă ŚŝƉſƚĞƐĞ ĚĞ ůĞƐŝǀŝĚĂĚĞ ă ĐŽŶĐŽƌƌġŶĐŝĂ͘ [P] Palavras-chave͗ ŽŵƉƌĂ ĐŽůĞƟǀĂ͘ ZĞƐƉŽŶƐĂďŝůŝĚĂĚĞ ŽďũĞƟǀĂ͘ ďƵƐŽ ĚĞ ĚŝƌĞŝƚŽ͘ [B] ZĞǀŝƐƚĂ ĚĞ ŝƌĞŝƚŽ ĐŽŶƀŵŝĐŽ Ğ ^ŽĐŝŽĂŵďŝĞŶƚĂů͕ ƵƌŝƟďĂ͕ ǀ͘ ϯ͕ Ŷ͘ ϭ͕ Ɖ͘ ϭϱϭͲϭϲϴ͕ ũĂŶͬ͘ũƵŶ͘ ϮϬϭϮ 152 'KE >s^͕ ͘ ͘ Abstract dŚĞ ĐŽůůĞĐƟǀĞ ƉƵƌĐŚĂƐŝŶŐ ŝƐ Ă ŶĞǁ ƚLJƉĞ ŽĨ ĐŽŵŵĞƌĐĞ ƚŚĂƚ ĂīĞĐƚƐ ƚŚĞ ƌĞůĂƟŽŶƐŚŝƉ ŽĨ ĐŽŶͲ ƐƵŵƉƟŽŶ ĂŶĚ͕ ƚŚĞƌĞĨŽƌĞ͕ ƐŚŽƵůĚ ƌƵůĞƐ ĂŶĚ ŽďƐĞƌǀĞ Ăůů ƚŚĞ ƉƌĞĐĞƉƚƐ ŽĨ ƚŚĞ ŽĚĞ ŽĨ ŽŶƐƵŵĞƌ WƌŽƚĞĐƟŽŶ͘ ,ŽǁĞǀĞƌ͕ ǁŚĂƚ ǁĞ ƐĞĞ ŝŶ ƉƌĂĐƟĐĞ ŝƐ ĚĞƚƌŝŵĞŶƚĂů