Atos judiciais em geral

Atos judiciais em geral A antiga tese da irreparabilidade do prejuízo causado pelo ato judicial danoso vem, aos poucos, perdendo terreno para a da responsabilidade objetiva, que independe de culpa do agente, consagrada na Constituição Federal. Durante muito tempo entendeu-se que o ato do juiz é uma manifestação da soberania nacional. O exercício da função jurisdicional se encontra acima da lei e os eventuais desacertos do juiz não poderão envolver a responsabilidade civil do Estado. No entanto,soberania não quer dizer irresponsabilidade. A responsabilidade estatal decorre do princípio da igualdade dos encargos sociais, segundo o qual o lesado fará jus a uma indenização toda vez que sofrer um prejuízo causado pelo funcionamento do serviço público. A independência da magistratura também não é argumento que possa servir de base à tese da irresponsabilidade estatal, porque a responsabilidade seria do Estado e não atingiria a independência funcional do magistrado. Igualmente, não constitui obstáculo a imutabilidade da coisa julgada. Segundo João Sento Sé, a coisa julgada tem um valor relativo: “... se o que impede a reparação é a presunção de verdade que emana da coisa julgada, a prerrogativa da Fazenda Pública não pode ser absoluta, mas circunscrita à hipótese de decisão transitada em julgado. Logo, se o ato não constitui coisa julgada, ou se esta é desfeita pela via processual competente, a indenização é irrecusável” Cumpre distinguir as diversas…

1) Responsabilidade do Estado A responsabilidade do Estado, também chamada por alguns de responsabilidade da Administração Pública, encontra­se, entre os casos de responsabilidade objetiva previstos em nossa legislação. Nem sempre, entretanto, foi assim. Da longa e lenta evolução até chegar­se ao estágio atual, nos reportaremos, sinteticamente, à primeira fase desta evolução, até a fase mais aceita atualmente pela doutrina brasileira. Aquela é conhecida como a fase da irresponsabilidade…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS CIVIS Victor Rafael Oliveira Veras Matr.: 0211332/5 Orientadores: Luís Alexandre A. F. P. Pessoa (de conteúdo) Aurea Suely Zavam (de metodologia) Fortaleza–CE Março, 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA O Estado interfere no cotidiano dos seus administrados…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL NO BRASIL Ruy Rosado de Aguiar Júnior Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Professor da Faculdade de Direito - UFRGS Estudo em memória do Prof. Clóvis Veríssimo do Couto e Silva ‘La responsabilidad de jueces y magistrados se esta convertiendo, día a día Y a pasos agigantados, en uno de los temas de atención preferente en el mundo jurídico de todos los países que tienen,…

INTRODUÇÃO Por ser um tema atinente a todos os ramos da Ciência Jurídica, e conseqüentemente a complexidade com a qual é envolvida, pode-se afirmar que a responsabilidade civil é o centro das atividades jurídicas. De forma simplista, conceitua-se a responsabilidade civil como aquela que se traduz na obrigação de reparar danos, e se extingue com a indenização. Obriga-se, ainda, o ofensor, a prestar uma reparação pecuniária que restabeleça a situação patrimonial anterior do lesado, isto…

Fernanda Rocha Matos A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS Belo Horizonte - MG 2013 Fernanda Rocha Matos RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS Belo Horizonte - MG 2013 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS …

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Itajaí-SC, 16 de Novembro de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Monografia submetida à…

como o maior erro judicial já ocorrido no mundo, quando os irmãos Joaquim e Sebastião Naves foram condenados injustamente pelo assassinato do primo Benedito. Os irmãos e sua família sofreram vários tipos de torturas e intimidações por parte da polícia, liderados pelo então Delegado Chico Vieira, o que os levou a uma falsa confissão, determinando assim a condenação injusta como desfecho proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com base no filme “o caso dos irmãos Naves” e…

Feevale Curso de Direito Professor: Henrique Alexander Grassi Keske Novo Hamburgo, novembro de 2014. SUMÁRIO Resumo do filme - jornada pela justiça 03 descrição: cenas do filme 04 comentário crítico das cenas 05 Pesquisa sobre: ERROS JUDICIAIS 07 referências bibliográficas 22 resumo do filme – jornada pela justiça Baseado em fatos reais o filme Jornada pela Justiça relata a historia de Calvin Willis, um afro-americano preso que está sendo injustamente acusado de estupro infantil,…

35 DOUTRINA A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado Decorrentes Da Função Judiciária No Brasil ARNOR LIMA NETO (*) SUMÁRIO: 1. Introdução e Delimitação do Tema. 2. Noções de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 2.1. Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional no Brasil. 3.1. Escorço histórico. 3.2. Ordenamento jurídico atual. O art. 37, § 6º da Constituição…