DIreito do COnsumidor

Faculdade Anísio Teixeira
Bacharelado em Direito
Componente Curricular: Direito do Consumidor
Docente: sacaninha da silva
Discente: ulê UlÊ LÊ

Fichamento dos Capítulos V e XI da Obra “Programa de Direito do Consumidor”

O código do consumidor trouxe extraordinárias contribuições à nossa orgem juridica; nenhum outra, entretando, mais importante do que a personalização do consumidor. O que isso quer dizer¿ A produção e o consumo em massa, amparados pelas teoria economicas que lhe serviram de suporte_ liberalismo, livre iniciativa, autonomia da vontade, neoliberalismo tc.-, levaram à despersonalização da pessoa humana que figurava no elo final da cadeia de consumo. Passou a ser considerada um ente abstrato, um dado economico, um número ou uma coisa de valor patrimonial.
Tudo hoje em dia é direito do consumidor: o direito à saúde e à segurança; o direito de defender-se contra publicdade enganosa e mentirosa; o direito de exigir as quantidades e qualidades prometidas e pactuadas; o direito de informação sobre os produtos, os serviços e as suas caracteristicas, sobre conteudo dos contratos e a respeito dos meios de proteção e defesa; o direito à liberdade de escolha e a igualdade na contratação; o direito de intervir na fixação do conteúdo do contrato; o direito de não se submeter as clausulas abusivas; o direito de reclamar judicialmente pelo descumprimento ou cumprimeot parcial ou defeituoso dos contratos; o direito à indenização pelos danos e prejuizos sofridos ; o direito de associar-se para proteger seus interesses; o direito de voz e representação em todos os organismos cujas decisões afetem diretamente seus interesses; o direito, enfim, como usuários, a uma eficaz nprestação dos serviços públicos e até mesmo à proteção do meio ambiente” ( Código Brasileiro de Defesa d0o Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 7.ed. Forense niversitaria, p. 118-119)
Os direitos básicos do consumidor estão arrolados no art 6º do CDC. Antes de examinarmos esse