Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

de Justiça do Estado de São Paulo, 4º Câmara de Direito Privado, Relator Maia da Cunha, São Paulo – 12 de dezembro de 2013. Agravo Interno nº 2035812-21.2013.8.26.0000/50000, Agravante: Marcia Aparecida de Oliveira Cintra, Agravado: Banco do Brasil S/A, Comarca: São Paulo, Voto nº 30.596 – Citação Retirada de Parte da Jurisprudência. (Grifo nosso) Também neste mesmo sentido, tem-se reiteradamente decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça que: “O art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50…

final requerer. 1. DOS FATOS A demandada foi arrolada no polo passivo da referida ação, pelo qual o demandante afirma ter adquirido um DESKTOP, bem como contratando a garantia estendida por 24 meses, junto a GARANTHEC/ ITAÚ SEGUROS S/A. Alega que o produto apresentou defeito posteriormente, sendo entregue para conserto na assistência técnica demandada. 2. PRELIMINAR DE MÉRITO 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA Esclarece a demandada que apenas é responsável pela…

no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade do comerciante, (4.2) responsabilidade do fornecedor, (4.3) responsabilidade solidária e…

reparação: Saúde e segurança; Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; Da responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Responsabilidade Civil A responsabilidade Civil pode ser definida como sendo a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Obrigação de responder por alguma coisa. - Obrigação: é sempre um dever jurídico originário e - Responsabilidade: é dever…

01), com escritório profissional xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em face de DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Domingos Marchetti, nº 41, Limão, CEP 02712150, São Paulo, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA ELETRÔNICA, Av. José dos Santos e Silva, nº 1481, CEP 64001-360 – Teresina/ PI e MAGAZINE LILIANE S/A, Rua Álvaro Mendes, Nº 1101, CEP 64000-000, Teresina/ PI, por seu representante legal vem à presença de Vossa…

industrialismo e sua conseqüente sociedade tendiam sempre a defender mais os fornecedores em detrimento de consumidores. Apenas há a defesa ao consumidor em economias das quais a livre iniciativa é predominante. Pelo processo de formação histórica da defesa ao consumidor, está é considerada parte de um ramo de direitos difusos. Capitulo2: Um contrato de consumo se baseia no fato de que o comprador adquira um produto ou serviço final, ou seja, alheio a sua atividade industrial.…

UJ – 4º JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS Autos sob nº ------ ------, já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE, que move em desfavor de MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, ambas devidamente qualificadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, IMPUGNAR a contestação juntada pelo réu, e o faz da seguinte forma: Antes de adentrar no mérito,…

consumidor (CDC, art. 2º) e, no outro, no de fornecedor (CDC, art. 3º). Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O…

VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO Resumo  Objetivo do trabalho  Conceitos distintos  O fornecedor e fabricante de produtos e serviços  Falha de segurança e Falha de adequação. Defeito  O defeito está disposto no CDC sob os artigos 12 a 17.  Conforme Sanseverino, quanto ao defeito do produto ou serviço “o bem juridicamente tutelado é a segurança ou incolumidade física e patrimonial do consumidor contra os danos causados por acidentes de consumo”. Vício  Tendo em…

e domiciliado à Rua Monte Caseros, nº 88, apto 201, bairro Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias – RJ, CEP 25071-080, vem, através de seu procurador infra-assinado, com mandato incluso ao Anexo I, com endereço profissional à Rua Rio Grande do Norte, s/n, Quadra 37, Lote 01, Casa 01, no bairro Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias – RJ, CEP 25260-030, perante V. Excelência, com fulcro na Lei Federal 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e nas demais normas pertinentes, propor: