Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

1.0 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois tipos de responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o…

Professora: Patrícia Moura Boa Aula! 1 INTRODUÇÃO ¤Revolução Industrial ¤ Globalização ¤ Mudança na relação FORNECEDOR X CONSUMIDOR ¤Monopólio nas mão do Fornecedor Qualidade « Quantidade HISTÓ R I CO 2 LEIS y Necessidade de uma intervenção estatal y Direito: Pacificador das relações y Brasil Código Civil de 1916 (Direito Civil) Pacta sunt servanda Nasce Legislação NOVA SOCIEDADE Específica DE CONSUMO Para o Consumidor 3 LEI 8.078/1990 l Uma das leis mais promulgadas…

DO NEGÓCIO  Ausência de culpa do fornecedor  O importador  Solidariedade  Prazos para reclamação Responsabilidade Objetiva  Reparação integral    Dano material Dano moral 9º semestre RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC  Pelo fato:  do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade art. 19 do serviço - art. 20  Vício oculto e aparente Oferta…

de Direito do Consumidor O vício do produto e seu prazo de saneamento – peculiaridades legais e contratuais Aline Vivian Jokuska Camero Resumo: O presente artigo busca analisar, porém sem se propor a esgotar seu tema, o prazo concedido ao fornecedor para sanear o vício apresentado pelo produto por ele colocado no mercado, passando pela diferenciação de seu conceito de outro fenômeno, conhecido como “defeito”, analisando diversas facetas de seu conceito, responsabilidade jurídica e…

o defeito relatado inicialmente pela parte autora consiste nitidamente naquele oriundo do processo de produção, que diz respeito à qualidade do produto e presente o referido defeito de fabricação, a responsabilidade do fornecedor é transferida para o fabricante, posto que é de sua exclusiva responsabilidade, o que caracteriza, portanto, a responsabilidade do FABRICANTE, conforme preceitua o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: "Art. 12 – O fabricante, o produtor,…

finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção…

EM PRODUTO PASTEURIZADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOR, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE - CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. O fabricante, o distribuidor e o comerciante respondem por danos causados em razão de presença de corpo estranho em produto que se mostra impróprio para o consumo, impondo-se a cada um deles garantir a sua qualidade e adequação. Relator: TARCISIO MARTINS COSTA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.05.021575-1/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - 1º…

podem sofrer derrogação nos contratos. Relação Jurídica de Consumo Pouco importa se é PF ou PJ, (teoria mista) o importante é que o produto relacionado a um DESTINATÁRIO FINAL. E isso também amplia a possibilidade da RJ de consumo tanto para bem de consumo quanto para bem de produção. Elementos subjetivos da RJ de Consumo: ->Consumidor: PF ou PJ, que adquire produto como DESTINATÁRIO FINAL – o que interessa é a ausência de transformação do bem). Estende o conceito a:…

dentro de uma expectativa-padrão, ou seja, dentro da expectativa de uso e funcionamento rotineiro do produto ou serviço, é tolerado, isso porque, em razão de sua própria natureza, não há expectativa legitima de que não venha a colocar o consumidor em risco ou causar-lhe dano; se a periculosidade é inerente, esperada (risco intrínseco), esta dentro de um padrão de normalidade, de razoabilidade, tais produtos e serviços podem ser colocados no mercado de consumo ( por exemplo, fabricação de…

ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE 2. DANIELLE CRISTINE PEREIRA SILVA 3. DARLIHANNAH FARIAS SIQUEIRA 4. JOÃO DE S. MARINHO FILHO 5. LEANE MOTA AMORIM 6. MARIA ISABEL SALVINO O. ARAÚJO 7. MATHEUS QUIRINO MOTA 8. NIEDJA GONÇALVES DE LIMA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPINA GRANDE – PB INTRODUÇÃO No presente trabalho abordaremos a responsabilidade civil do consumidor respeitando o comando constitucional, que erigiu a defesa do consumidor como…