Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

particularmente do direito civil, ao consumidor que desejasse se proteger das condutas dos fornecedores restava, frequentemente, apenas o recurso ao direito penal tradicional, igualmente moldado para reger relações pessoais e não relações de massa. O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, para a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 63 a 74…

essência. Por isso, o CDC vem conferir PROTEÇÃO ao consumidor. O Direito do Consumidor não pertence ao Direito Privado. Ele se constitui como norma de ordem pública, tutelando e conferindo direitos ao consumidor visando melhoria do sistema. Estruturação da Proteção -CDC expõe uma Política Nacional de Relações de Consumo que tem: ->Objetivo Central; ->Princípios; ->Instrumentos Nele se apresentam normas de direito material, processual e tutela coletiva. Características do…

conjunta do Estado e da sociedade civil, este instrumento vem sendo difundido de maneira notável, penetrando o tecido social em todos os níveis. Cada vez mais, consumidores e fornecedores percebem as regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo como uma realidade. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), representa muito mais que um instrumento de proteção do cidadão, sendo um verdadeiro convite à sociedade civil para que se organize na proteção e defesa dos seus…

é a parte coletiva que usaremos depois em direito ambiental. O Código vai proteger um lado! O consumidor! O CDC é a Lei 8.078/1990. Mas hoje em dia, é um dos direitos mais jurisprudenciais (STJ). Bibliografia “Manual de Direito do Consumidor” – Rizzatto Nunes – ed. Saraiva “Manual de Direito do Consumidor” – Herman Benjamin – ed RT Comissão de Autores do Antiprojeto que virou o CDC “Direitos Difusos e Coletivos – vol 12” – Luiz Antonio Souza – ed. Saraiva Prova Com casos práticos…

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…

8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente. Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil. Lei de Ordem Pública, interesse social relevante. Art. 1º do CDC.…

Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10 Vício de Qualidade do Produto 11 Vício de Quantidade do Produto 11 Vício de Qualidade do Serviço 11 Responsabilidade do…

de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Por fim, comentaremos um artigo do site infra. INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL: 1ª Aula – Tema: incidência do CDC aos Bancos www.brasilcon.org.br link direto: http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=22 2ª AULA Temas: Direitos Básicos do Consumidor e Princípios do CDC Sinopse: A segunda aula demonstrará que o CDC é realmente uma lei principiológica, na medida em que trabalharemos com os princípios do CDC, além…

consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo mesmo como destinatário final . 2 – Sujeitos da relação de consumo - Consumidor - art. 2o. caput, CDC - considera-se como consumidor toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Destinatário final é aquele que…

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…