Responsabilidade Do Estado

Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil do Estado iniciou sob o princípio da irresponsabilidade do Estado, mas a partir da metade do século XIX os países que ainda utilizavam o princípio da irresponsabilidade passaram a adotar a responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil objetiva do Estado sustenta três teorias: da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. Teoria da Culpa Administrativa A obrigação do Estado indenizar decorre

1 – Evolução da Responsabilidade do Estado Na antiguidade, os monarcas possuíam poder absoluto sobre o seu reino. Os atos dos governantes eram como se divinos fossem. A responsabilidade do Estado indiscutível naquela época. Os fundamentos que prevaleciam obrigavam o indivíduo a considerar os atos dos governantes indiscutivelmente necessários para o bem da sociedade. Na Inglaterra, nem o rei e nem sua coroa poderiam ser responsabilizados, tendo a parte lesada que se conformar com o dano sofrido

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É indubitável o entendimento que a legislação brasileira admite a possibilidade do Estado causar prejuízos à sociedade mediante a prática de comportamento lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, que porventura venham a resultar em obrigação de recomposição dos danos. A responsabilidade do Estado obedece a um regime próprio, compatível com sua situação jurídica, pois potencialmente tem a faculdade de proporcionar prejuízos consideráveis. A sociedade…

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO Como já visto, os danos não são cometidos apenas por uma ação comissiva. Tem-se pacificado o entendimento de que a omissão também pode gerar responsabilização civil pelos danos que tal conduta negativa vier causar. Porém, grande divergência na doutrina e jurisprudência se concentra no que se refere à necessidade de comprovação de culpa quando o Estado se encontra responsável por seus atos omissivos. A este respeito, surgiram duas posições. No…

CAROLINE DA PIEVE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Art. 37, §6º, CF – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CONDUTA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO CONDUTA COMISSIVA DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Precisa comprovar: NEXO CAUSALIDADE DANO …

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Sumário: Introdução 1 Evolução histórica da responsabilidade civil. 2 Evolução doutrinária da Responsabilidade Objetiva Estatal. 3 Conceito e fundamento da Responsabilidade Civil Objetiva Estatal. 4 Elementos configuradores da Responsabilidade Objetiva do Estado. 5 Excludentes e atenuantes da Responsabilidade Civil estatal. Conclusão. Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Poder de polícia ; Abuso de Poder; Requisites objetivos. INTRODUÇÃO O trabalho

APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Lumma Dantas de Santana UNIVERSIDADE TIRADENTES 5º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO e-mail: lumma.dantas@hotmail.com SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO; 2.1 ELEMENTOS; 3 PERÍODO SUBJETIVISTA; 4 PERÍODO OBJETIVISTA; 5 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; 6 JURISPRUDENCIAS; 7 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS RESUMO: O presente artigo tem como escopo analisar o histórico da responsabilidade…

Conceito de Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil consiste no dever jurídico de reparação de dano que uma pessoa cause a outra. O responsável pelo dano deve indenizar a vítima, quando conduta lícita causar prejuízo, ou ressarcir (dano patrimonial) ou reparar (dano moral) o dano, originado por conduta ilícita. A CF/88, no §6º, art. 37, ao tratar da Responsabilidade Civil do Estado, impõem às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado que prestem serviços públicos o

A responsabilidade civil pode ser: contratual, quando decorrente de avença contratual; extracontratual, decorrente de ação ou omissão, lícita ou ilícita, atribuíveis ao Estado ou aos seus agentes.Parte da doutrina a nomina de “responsabilidade civil da Administração”, como sinônima de “responsabilidade civil do Estado”. Acertada a segunda opção: a Administração não possui personalidade jurídica; quem a detém é o Estado, ou as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal

Chagas Rafaella de Lima Raquel Queiróz Roberta Aleixo Sofia Fogarolli Responsabilidade Civil do Estado pelo exercício da função Jurisdicional. BELÉM 2013 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO Acácio Augusto Caroline Barata Evelin Chagas Rafaella de Lima Raquel Queiróz Roberta Aleixo Sofia Fogarolli Responsabilidade Civil do Estado pelo exercício da função Jurisdicional. Trabalho destinado à…