Responsabilidade Do Estado

Fernanda Rocha Matos A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS Belo Horizonte - MG 2013 Fernanda Rocha Matos RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS Belo Horizonte - MG 2013 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS …

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO Gustavo Flores Junker; Valdir Rodrigues Barbosa Resumo: O presente artigo analisa a responsabilidade internacional do Estado sob o prisma dos fundamentos jurídicos e sua aplicabilidade na reparação aos danos, decorrentes de atos ilícitos, infringidos aos seus súditos em território estrangeiro. Palavras-chave: Direito internacional. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano. Imputabilidade. Proteção diplomática. Endosso.…

Responsabilidade Civil do Estado Para alguns autores, trata-se de responsabilidade extracontratual do Estado (para não existir confusão com a responsabilidade oriunda de relações privadas). No caso, o regime jurídico é de direito público. A distinção do regime jurídico é muito importante, por exemplo, porque existem bens públicos e privados, fundações públicas e privadas, etc. O regime jurídico público rege relações que envolvem o Poder Público, o regime jurídico privado rege relações…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Acadêmicos: Herica Hanna Soares Pereira1 Jehu Ribeiro da silveira Neto2 Nívea Maria Mendes da Silva3 Rafhael Yan santos Santana4 Yasmin Ferreira da Silva5 Professor- Dalton Emmanuel Leal Rodrigues RESUMO A responsabilidade civil, no direito brasileiro, se ajusta conforme os princípios da teoria clássica, ou seja, baseia-se em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e o nexo de causalidade ocorrido entre o fato culposo e este mesmo dano.. A…

Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais, sendo que com base em tal premissa podemos afirmar que a responsabilidade civil do Estado é a que impõe á Fazenda Pública a obrigação de compor um dano patrimonial causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições, insta destacar que quando se fala a respeito de responsabilidade do Estado esta se referindo primordialmente aquela derivada do exercício…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado possui como fato originário o caso conhecido como Agnès Blanco, ocorrido na cidade de Bordeaux, França – ano de 1873. A menina, de 05 anos de idade, foi atropelada por uma vagonete de uma indústria tabagista, ora de exploração estatal. Tendo o acidente como resultado uma amputação, o pai de Agnès foi aos tribunais requerer a responsabilização do Estado. Assim, ao ter seu pedido procedente, foi considerado o primeiro caso de

Excludentes da responsabilidade civil do Estado A maior parte da doutrina considera óbice à responsabilidade civil do Estado a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. 1. Culpa exclusiva da vítima Quando o evento danoso acontece por culpa ou fato exclusivo da vítima, afasta a responsabilidade do Estado indenizar, porque deixa de existir a relação de causa e efeito entre seu ato e o prejuízo sofrido pelo lesado. No caso de culpa concorrente

Responsabilidade civil do Estado: Conceito: • Responsabilidade extracontratual • Origem: Direito Civil • Consiste > obrigação > indenizar > dano > patrimonial ou moral > Decorrente > fato humano Direito Privado: • Atuação Lesiva > culposa ou dolosa > agente público > analisar > culpa: sentido amplo / estrito • Ocorrência > dano > patrimonial/ moral • Nexo Causal:  Dano: Ação/omissão > ilícita > dever de agir.  Conduta: Comissiva/…

comportamento unilateral comissivo ou omissivo do Estado, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico, pode causar dano à pessoa ou ao seu patrimônio. Em razão disso, cabe perguntar: o Estado tem que recompor, integralmente, os gravames de ordem patrimonial infligidos a vitima de sua ação ou abstenção lesiva? Na obrigatoriedade, ou não, de restaurar o patrimônio ofendido reside o problema da responsabilidade civil do Estado. Não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados…

Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade Civil do Estado. 3. Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro. 4. Conclusão. 5. Referências. RESUMO A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, dispensa a comprovação da culpa do agente público. Contudo, inicialmente o ente estatal respondia pelos atos de seus agentes de forma subjetiva. A responsabilidade subjetiva tornou-se algo ineficaz e injusto, haja vista que na maioria das vezes, a vítima não encontrava forma de…