responsabilidade do fornecedor

jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor, isto é, ser caracterizada como consumo, tudo que se pode obter na forma oneroso e se puder identificar umas das partes, o consumidor, ou fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Em seu artigo 4º, o CDC enumera alguns princípios que devem ser atendidos na política nacional das relações de consumo: Princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor – O consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo especial proteção do Estado. Princípio do intervencionismo do Estado – Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas jurídicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilíbrio das relações de consumo, coibindo abusos, a concorrência desleal e quaisquer outras práticas que possam prejudicar o consumidor. Princípio da harmonização de interesses – Princípio que visa a garantir a compatibilidade entre o desenvolvimento econômico e o atendimento das necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança. Princípios da boa-fé e da equidade – Para garantir o equilíbrio entre consumidores e fornecedores, buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência. Princípio da transparência – Garantido pela educação para o consumo e, especialmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor…

DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SALVADOR 2014 ELIANA SOUZA CORRÊA DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR Trabalho apresentando ao Professor Igor Peneluc, da Disciplina de Direito do Consumidor, do 8º Semestre Noturno, do Curso de Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador. SALVADOR 2014 Apresente ação relata o fato da compra de tijolos que apresentavam defeitos, os quais ocasionaram…

prática comercial da ré é abusiva e ilegal, como adiante se analisará. II.- Do Direito. A obrigação de entrega e a mora do fornecedor. A disciplina jurídica dos contratos em geral é hoje francamente balizada pelos princípios da boa fé objetiva (CC, art. 422) e da função social dos contratos (CC, art. 421). No Direito do Consumidor, segundo autorizada lição de Claudia Lima Marques, o primado da boa fé é “o princípio máximo orientador do CDC”.2 Visceralmente jungido à boa fé objetiva,…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR JOSÉ ANTÕNIO FERREIRA DIAS VOLTA REDONDA /RIO DE JANEIRO 2011 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DIAS RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Defesa do Consumidor na modalidade Formação para o Magistério Superior/Formação para Mercado…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo Biasuz Dahlke RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CURITIBA 2011 RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CURITIBA 2011 Ricardo Biasuz Dahlke RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como…

normas e princípios para todos os agentes de mercado que podem assumir lugar tanto de fornecedor quanto de consumidor. Segundo esta vertente, o alce da definição contida no art. 2º do CDC deve ser considerada de forma extensiva a fim de abrigar um maior número de relações entre fornecedores e consumidores. Tais interpretações funcionam como meio de se chegar à integralidade da conceituação da figura do consumidor, trazida no art. 2º, caput, mormente da determinação como já dito, do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR Quando falamos em responsabilidade civil temos, em regra, um dever de reparar. Em suma, o cidadão é responsável por seus atos e omissões, devendo, quando estes são ilícitos, reparar os danos causados. Em suma, a ideia de responsabilidade civil é a da reparação, via de regra pelo causador, de um…

ResponsabilidAde do Fornecedor de Software e Serviços UFPE – Universidade Federal de Pernambuco CIn - Centro de Informática Informática e Sociedade Professor: Merval Jurema Adson Luís Aguiar (ala3) Turah Xavier de Almeida (txa) Recife, 2003 I – INTRODUÇÃO A informática há muito deixou de ser um assunto meramente tecnológico e passou a ser um objeto de consumo cada vez mais procurado por milhões de…

blind review Editor científico: Janann Joslin Ações de Medeiros Responsabilidade Social com Relação ao Stakeholder Fornecedor: Estudo de Caso Baseado nos Indicadores Ethos em uma Empresa Brasileira do Setor de Cosméticos Contabilidade, Gestão e Governança ISSN: 1984-3925 Ações de Responsabilidade Social com Relação ao Stakeholder Fornecedor: Estudo de Caso Baseado nos Indicadores Ethos em uma Empresa Brasileira do Setor de Cosméticos Social Responsibility Actions with Respect to…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL FORNECEDORES SÓCIO-RESPONSÁVEIS 1. INTRODUÇÃO O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social é uma organização não-governamental que mobiliza, sensibiliza e ajuda as empresas a gerirem seus negócios de forma socialmente responsável, visando uma sociedade sustentável e justa. Os Indicadores Ethos de Responsabilidade Social Empresarial, estabelecidos pelo Instituto, consistem em uma importante ferramenta de…