Responsabilidade do Fornecedor

DIREITO
DO
CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

SALVADOR
2014
ELIANA SOUZA CORRÊA

DIREITO
DO
CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

Trabalho apresentando ao Professor Igor Peneluc, da Disciplina de Direito do Consumidor, do 8º Semestre Noturno, do Curso de Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador.

SALVADOR
2014

Apresente ação relata o fato da compra de tijolos que apresentavam defeitos, os quais ocasionaram danos a autora. Deixando clara a responsabilidade do fornecedor em restituir o valor dos danos ocasionado, com fulcro no art. 18 do CDC.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO.
- Vício Do Produto - Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Do Produto -
O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo.
Caso em que a empresa demandada forneceu aos autores produtos com defeito, uma vez que os tijolos adquiridos apresentaram manchas, razão pela qual deve restituir o valor pago pelo produto defeituoso, conforme o art. 18 do CDC.
- Dano Extrapatrimonial Configurado -
Tratando-se de relação de consumo e comprovado que o produto adquirido apresentou defeito, frustrando a expectativa da parte consumidora no resultado final da obra realizada, tal situação ultrapassa a normalidade dos dissabores enfrentados no cotidiano, constituindo inequívoco abalo moral passível de reparação civil. Valor indenizatório arbitrado, considerando os parâmetros institucionalizados pela jurisprudência desta Corte.
APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA DEMANDADA DESPROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL NONA CÂMARA