responsabilidade do fornecedor

CAPÍTULO I
A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

A relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor, isto é, ser caracterizada como consumo, tudo que se pode obter na forma oneroso e se puder identificar umas das partes, o consumidor, ou fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços.
Em seu artigo 4º, o CDC enumera alguns princípios que devem ser atendidos na política nacional das relações de consumo:
Princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor – O consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo especial proteção do Estado.
Princípio do intervencionismo do Estado – Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas jurídicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilíbrio das relações de consumo, coibindo abusos, a concorrência desleal e quaisquer outras práticas que possam prejudicar o consumidor.
Princípio da harmonização de interesses – Princípio que visa a garantir a compatibilidade entre o desenvolvimento econômico e o atendimento das necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança.
Princípios da boa-fé e da equidade – Para garantir o equilíbrio entre consumidores e fornecedores, buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência.
Princípio da transparência – Garantido pela educação para o consumo e, especialmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre seus direitos e obrigações.
Além do mais, uma da formas essenciais para definir a relação de consumo, são as definições de consumidor, fornecedor, serviço ou produto.

1.1 Conceito de Consumidor

O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º).
Dessa primeira definição, podemos extrair que o consumidor pode ser tanto uma pessoa física como uma pessoa