Responsabilidade cicvil do estado

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

É indubitável o entendimento que a legislação brasileira admite a possibilidade do Estado causar prejuízos à sociedade mediante a prática de comportamento lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, que porventura venham a resultar em obrigação de recomposição dos danos. A responsabilidade do Estado obedece a um regime próprio, compatível com sua situação jurídica, pois potencialmente tem a faculdade de proporcionar prejuízos consideráveis. A sociedade não tem poderes para diminuir a atuação do Estado, no âmbito de seus direitos individuais.
O maior desenvolvimento da teoria da responsabilidade do Estado provém do direito francês e através da construção pretoriana do Conselho de Estado. Na verdade, o que de fato se aplicava originalmente era o princípio da irresponsabilidade do Estado, apenas suavizado pela admissão de responsabilidade advinda do ato ilícito ou omissão do funcionário, ainda assim quando fosse passível de ser relacionado diretamente com um comportamento pessoal do mesmo.
O caminho percorrido pela sociedade na busca de conter ou combater os excessos praticados pelos agentes do poder público sempre foi longínquo e penoso. A separação dos poderes (o Judiciário como poder imparcial para apreciar e julgar causas contra o próprio poder público) e o controle da constitucionalidade dos atos do legislador e do administrador, foram meios criados para manter a Administração nos exatos limites da lei, evitando, destarte, que os mandamentos legais se tornassem inócuos.
O Brasil, desde a sua Independência, em que se transformou em Estado soberano, jamais defendeu com qualquer interesse a tese da irresponsabilidade do Estado, no que concerne a atos decorrentes da Administração Pública.

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

O preceito que regula a responsabilidade estatal localiza-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em capítulo que versa sobre a