ACIDENTE DE TRBALHO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR Incorre em culpa o empregador que altera o contrato de trabalho de empregado (desvio de função) para deslocá-lo para exercer a função de vigia em canteiro de obras, sem observar a exigência de prévia qualificação para o exercício desta atividade. Sobrevindo a morte do empregado (homicídio) no exercício da função, deve o empregador indenizá-lo, nos termos do inciso XXVIII do art. 7º/CF. Apelo provido para condenar o recorrido a pagar a recorrentes danos morais e materiais, tudo sem prejuízo da constituição de um capital, que deve ser depositado em conta judicial com correção monetária e à disposição do juízo, para garantir o pagamento da pensão mensal alimentícia decretada neste juízo, na eventualidade de inadimplência. DANOS PROVENIENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO – INCISO XXVIII DO ART. 7º/CF – MORTE – HOMICÍDIO CONSUMADO POR TERCEIRO DURANTE A JORNADA LABORAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR PERANTE O INFORTÚNIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (TRT-RO-6106/00 – 4ª T. – Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva – Publ. MG. 07.10.00) CONTRATO DE SAFRA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA Se o acidente do trabalho ocorreu na vigência de contrato de safra, que constitui modalidade de contrato a termo, impossível a hipótese de “despedida obstativa” ao gozo da estabilidade provisória do art. 118 da Lei n. 8.213/91, garantia de emprego aplicável somente aos contratos por prazo indeterminado. Entender de outro modo…

INTRODUÇÃO Acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte. Considera-se também acidente de trabalho, o ocorrido: 1. No trajeto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso entre: a)o local de residência e o local de trabalho; b) quaisquer dos locais já…

O Acidente do Trabalho e suas consequências para o empregador CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONCEITO (art. 19 da Lei nº 8.213/91) Acidente de trabalho típico "ACIDENTE DE TRABALHO é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade…

Peties - Reclamatrias TrabalhistasOcorrncia de acidente de trabalho, consistente em queda de nvel que ocasionou o bito do empregado, por negligncia da empresa e omisso pelo no fornecimento de equipamentos de proteo e segurana. INCLUDEPICTURE http//www.centraljuridica.com/img_novo/caixa_anunciogc_topo.gif MERGEFORMATINET EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ..................................... (qualificao), residente e domiciliada na…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no…

Trabalho é responsabilidade de todos, pois as consequências do acidente e doenças do trabalho afetam a organização como um todo. • E preciso compreender que a segurança e higiene do trabalho não são mais consideradas domínios de especialistas. AMBIENTE DE TRABALHO • É responsabilidade da empresa zelar pelas condições de trabalho que forneçam proteção e, ao mesmo tempo, satisfação no trabalho. • Benefícios = aumento da produtividade e da qualidade, redução do absenteísmo,…

.....9 1.1 Estudo de caso: equipe de vendas................................................................................................. 14 1.2 Interdisciplinaridade............................................................................................................................ 15 2 CUSTOS E LOGÍSTICA...................................................................................................................................... 16 2.1 Redução de…

Direito do Trabalho. Princípios de Direito do Trabalho 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? A relevância dos princípios está interligada com a relação estabelecida com o direito positivo, pois como não se trata de fonte do direito, mas de uma total influência, visto que os princípios são fontes inspiradoras, porém se tornando rígidos, por corresponderem a uma concepção do direito laboral sendo condicionados ao sistema normativo, e sua relevância e…

Regulamentadoras – CAPITULO 2 - Acidente Do Trabalho CAPITULO 3 - Responsabilidade – CAPITULO 4 - CAT – Comunicação De Acidente Do Trabalho CAPITULO 5 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes (CIPA) CAPITULO 6 - Campanhas De Segurança CAPITULO 7 - Ministério Da Previdência Social INTRODUÇÃO DISCIPLINAR Nossa Constituição foi promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo povo em 05 de outubro de 1988. Foi apelidada por Ulisses Guimarães de “Constituição…

Disciplinar INTRODUÇÃO CAPITULO I – Normas Regulamentadoras – CAPITULO 2 - Acidente Do Trabalho CAPITULO 3 - Responsabilidade – CAPITULO 4 - CAT – Comunicação De Acidente Do Trabalho CAPITULO 5 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes (CIPA) CAPITULO 6 - Campanhas De Segurança CAPITULO 7 - Ministério Da Previdência Social INTRODUÇÃO DISCIPLINAR 1.1 Visão Geral Bem-vindo ao segundo período do Curso de Normas e legislação Trabalhista! Esta disciplina é de suma relevância,…