A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS 3.1 ASPECTOS DESTACADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E CONTRATUAL NA ÉGIDE DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO A vida em sociedade pressupõe um complexo de relações ensejadas por interesses dos mais diversos. Quando um interesse protegido pelo direito é injustamente lesionado, é imperioso seu ressarcimento por quem o lesou. Dentre as diversas sanções impostas pelo direito por infração de seus preceitos, a responsabilidade civil vem a ser a obrigação de indenizar atribuída a todo aquele que, por ação ou omissão, causa dano ou prejuízo, de natureza patrimonial, a outrem, devendo indenizar a vítima de seu ato ilícito. Segundo RODRIGUES (2002, p.4): [...] De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo se nos inspira mais estritos princípios de justiça, principalmente quando o prejuízo foi causado intencionalmente. Nesse caso, além de amparar-se a vitima, pune-se o delinqüente. Contudo, a questão se apresenta diversa se o dano resultou em mera culpa do agente, e, principalmente, de culpa levíssima. De acordo com princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima. In lex Aquilia et levíssima culpa venit (D.,Liv. IX, Tít. II, frag.44). Tal indenização deve ser integral e completa, por maior que seja o prejuízo. 3.1.1 Responsabilidade Extracontratual O Código Civil traz, atualmente, o conceito de responsabilidade civil ligado ao denominado ato ilícito

1 – Introdução Primeiramente, é importante entender o que é responsabilidade social. Que nada mais é do que um comportamento responsável perante a sociedade, onde sua base é a ética. Ou seja, é o cuidado que o profissional ou empresa tem com os assuntos de interesse de todos, não só em teoria, mas na prática para que estes interesses sejam cumpridos efetivamente. Como em todos os ramos empresariais e profissionais, os corretores de seguros também têm suas responsabilidades sociais…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS O Código Civil de 1916 não previa qualquer disposição acerca da corretagem, sendo então uma novidade com o advento do novo Código Civil que o incluiu dentre as várias espécies de contratos no título VI, parte especial, bem como trouxe algumas inovações em relação ao direito securitário. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica habilitada, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS Bom dia a todos! Trazemos para vocês mais um artigo jurídico voltado ao mercado de seguros, mais especificamente aos corretores de seguros. Hoje vamos tratar do tema RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS. Trata-se de um tema bastante em voga nos dias atuais, pois o corretor, freqüentemente, figura no pólo passivo de várias demandas judiciais e termina responsabilizado civilmente por atos de terceiros, seja em relação às informações…

O Corretor de Seguros e sua Responsabilidade Civil, Profissional e Penal. Matéria: Legislação e Organização Profissional Professor: Otello Grupo: Super Ação Integrantes: Daniele Arcuri Domingues Figueira Leonilson Balabem Letícia Moreau Ambrozini Mario Marcio Bittar Natalia Nobre Bertoncello Sara David Vanessa Aparecida Matulionis dos Santos 1. A…

RESPONSABILIDADE PENAL DO CORRETOR DE SEGUROS Como qualquer outro profissional, no exercício de suas atividades, o corretor de seguros está sujeito a tipificação de seus eventos ilícitos penais, acaso cometidos, nos termos da legislação específica do Código Penal. Existe uma grande diferença entre responsabilidade civil e penal. Enquanto a primeira é caracterizada pela falta de intenção de prejudicar o outro, a penal é reconhecida quando existe vontade deliberada de causar dano, sendo o…

A Responsabilidade Civil e o Corretor de Seguros Por Felipe Gustavo Galesco e Avalcir A. Galesco O artigo 186 do Código Civil estabelece a diretriz que ilumina todo o sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Depreende-se que são três os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão…

“A Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do corretor de seguros.” Responsabilidade Civil: O corretor de seguros está sujeito à reparação de danos que venha a causar no exercício da sua profissão. E o agravante é que os danos passíveis de serem causados, invariavelmente são de valores consideráveis, a ponto de sujeitá-lo à insolvência e até mesmo à impossibilidade continuar a exercer a sua profissão. A base legal da responsabilidade civil do corretor está estabelecida na lei e…

diversos companheiros à prisão e à tortura, a jovem foi condenada à morte pelo "tribunal vermelho". Como um dos membros do tribunal opôs-se à condenação, Prestes escreveu uma carta célebre aos correligionários: Fui dolorosamente surpreendido pela falta de resolução e vacilação de vocês. Assim não se pode dirigir o Partido do Proletariado, da classe revolucionária." ... "Por que modificar a decisão a respeito da "garota"? Que tem a ver uma coisa com a outra? Há ou não há traição por…

EM RESPONSABILIDADE CIVIL ARMANDO DE ABREU LIMA JÚNIOR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS FRENTE SUA FUNÇÃO DE INTERMEDIADOR EM DEFESA DO DIREITO E INTERESSES DO SEGURADO SÃO PAULO 2008 ARMANDO DE ABREU LIMA JÚNIOR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS FRENTE SUA FUNÇÃO DE INTERMEDIADOR EM DEFESA DO DIREITO E INTERESSES DO SEGURADO Artigo Científico apresentado ao Programa de…