direito comercial

Conceito Ramo do direito que trata das relaes jurdicas oriundas da pratica do comrcio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Cdigo Civil Brasileiro), houve uma fuso dos cdigos Civil e Comercial, no que se refere s relaes de trato comercial (isto , nas normas bsicas). Principais Caractersticas Cosmopolitismo O Direito Comercial tem capacidade de tratar de questes comerciais abrangentes, ou seja, trata de questes comerciais independentemente da nacionalidade das partes. Fragmentao O Direito Comercial constitudo por vrias manifestaes jurdicas e independentes. Em sntese, o direito comercial constitudo de vrias normas. Informalidade O Direito Comercial marcado por um informalismo que visa celeridade das transaes mercantis. Isso porque, devido dinmica das atividades comerciais, ele necessita de plena atividade para se fazer valer. Onerosidade O Direito Comercial se caracteriza pela onerosidade, ou seja, as transaes mercantis sempre tm um objetivo econmico a ser alcanado (sempre visam o lucro imediato ou posterior). Fontes Cdigo Comercial, leis, tratados internacionais, regulamentos, legislao civil, usos e costumes, jurisprudncia, analogia e princpios gerais do direito. Empresa Atividade que possui objeto mercantil e exercida por empresrio. Empresrio Pode ser individual ou coletivo, e tem como funo a explorao da sociedade econmica por ele constituda. Conforme o artigo 966 do Cdigo Civil (Lei 10.406 de 2002), considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa. Inscrio Obrigatria (art. 967 do Cdigo Civil Brasileiro - CCB) obrigatria a inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do incio de sua atividade. A