Responsabilidades Tributária do Contabilista

Responsabilidade Tributária do Contabilista Para que possamos abordar inicialmente o tema supracitado é importante e pertinente que tenhamos um breve tratamento acerca de alguns fundamentos do direito tributário. Um dos mais relevantes, para abordagem que aqui se pretende, é o princípio da legalidade, que é expresso no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, que cita “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Este princípio, ao mesmo tempo em que é o regedor da própria responsabilidade tributária de modo geral, é também, a garantia dos contribuintes contra qualquer abuso tributário, ou seja, a existência do responsável tributário depende de previsão legal, que por sua vez vem definir aquele responsável pelo pagamento do tributo, que denominamos de obrigação tributária, fator determinante pela união de vínculo jurídico entre a pessoa quem deve receber o tributo e a pessoa quem deve pagá-lo. Também define, em outras palavras, aquele que tem capacidade tributária ativa e aquele que tem capacidade tributária passiva, consignados nos Arts.119 e 121 do Código Tributário Nacional: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento” e “ Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” Todavia, podemos observar que a previsibilidade legal é quem diz acerca da…

INTRODUÇÃO O contador, no exercício da sua profissão, assume responsabilidades técnicas e legais, ele precisa ser um profissional flexível, autodidata e preparado para enfrentar desafios de uma profissão na qual a competição e exigências crescem a cada dia. Seu papel vai além das responsabilidades profissionais. Algumas características colocam em destaque, profissionais diferenciados no mercado. Contadores especializados com o ramo de sua atuação, confiabilidade através das…

ICCOA Responsabilidade do Profissional Contábil. Trabalho Interdisciplinar apresentado ao departamento de Ciências Contábeis e Noções Gerais de Direito da Faculdade Multivix - Serra, como requisito parcial para avaliação. Professores: André Paigel e Sheila Muritiba. SERRA, 2013 RESUMO A profissão contábil é regulamentada pelo Decreto-Lei 9295/46, que sofreu alterações pela Lei 12.249/10. Por ser uma profissão regulamentada, só podem exercê-la os profissionais…

A responsabilidade civil do contabilista INTRODUÇÃO A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito. O autor do ato ilícito é, em regra, responsável pelo ressarcimento do dano que causar. No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186 e 927, além dos…

A Responsabilidade Social dos Contabilistas | | | | | | | …

Introdução 4 A responsabilidade social e civil do contabilista 5 Escrituração Contábil 8 Obrigatoriedade da Escrituração 8 Obrigatoriedade do Livro Diário 8 Dispensa da Escrituração 9 Demonstrações Contábeis 10 Livro Registro de Inventário 10 VALOR PROBANTE DA ESCRITURAÇÃO 11 EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A TERCEIROS 11 Conclusão 13 Referencias 14 Introdução O objetivo deste trabalho é uma reflexão a respeito da Responsabilidade Civil do…

XXX XXX XXX Responsabilidades no Âmbito Social XXX São Paulo 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1 Introdução PAGEREF _Toc399872222 \h 32 Pesquisa PAGEREF _Toc399872223 \h 33 Conclusão PAGEREF _Toc399872224 \h 54 Referências PAGEREF _Toc399872225 \h 5 1 IntroduçãoEste relatório destacará particularmente uma ação dentre várias possíveis ações do profissional contabilista no âmbito social: o Balando Social. 2 PesquisaO Balanço Social é um dispositivo utilizado pelas organizações…

Art. 1177 Este artigo fala das responsabilidades do contabilista. Se acontecer de passar informações erradas para o balanço, o profissional deve responder a quem prestou serviço, mas se ele tiver conhecimento do erro, o contabilista responderá judicialmente junto com o dono da empresa. Art. 1178 No exercício de suas funções, os contabilistas são pessoalmente responsáveis, perante o empresário, pelos atos culposos e, perante terceiros, solidariamente com o empresário, pelos atos dolosos.…

Responsabilidade Social e Civil do Contabilista Imagine: Fulano tem um carro do qual só reclama. Para ele, o carro gasta demais, faz barulho e é feio. Um dia o carro quebra e Fulano fica sem ele por dias, percebeu que apesar dos desgostos, o carro lhe era muito mais útil do que ele pensava. Talvez se ele cuidasse melhor do carro, desse maior atenção e cooperasse com suas necessidades para o bom funcionamento, o carro poderia ter lhe ajudado de uma melhor forma e tê-lo levado mais longe.…

A responsabilidade civil para o contabilista ajuda ou atrapalha? Gilmar Duarte da Silva Resumo: Em todas as atividades, a exemplo do comerciante, advogado, zelador, garçom, motorista, jogador de futebol ou médico há aquele profissional zeloso, responsável, dedicado e preocupado em fazer o melhor. Obviamente há os que pensam e agem de maneira diferente e totalmente oposta. Este lado obscuro e comum a todas as profissões denigre a imagem da classe, pois tenta levar os íntegros ao…