Normas regulamentadoraass

ORDEM DE SERVIÇO Nº 621,
DE 5 DE MAIO DE 1999

Manual de Instruções para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nº 8.212, e 8.213, de 24 de julho de 1991; Portaria GM nº 5.051, de 26 de fevereiro de 1999; Portaria GM nº 5.073. de 05 de março 1999; Resolução CNPS nº 1.101, de 16 de julho de 1998. O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de se­tembro de 1992. CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM nº 5.073, de 05 de março de 1999; CONSIDERANDO a necessidade de modernização do formulário comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, resolve: l. Implantar o Manual de Orientação para o Preenchimento da CAT. 2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

ANEXO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT

I - Apresentação O objetivo deste manual, elaborado por equipe do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, é assegurar o correio preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. A comunicação, objeto deste manual, foi prevista inicial­mente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas pos­teriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão. Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e