Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual

iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave…

cidade de... através de seu procurador, advogado, infrafirmado, constituído por meio de instrumento de mandato, em anexo, com endereço profissional na rua..., bairro..., cidade.., vem respeitosamente perante V. Exm° propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER com fulcro nos artigos 5°, V e X da CF Em face da Loja..., pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., estabelecida na rua..., bairro..., na cidade de....…

por todos os danos sofridos por este, bem como a _____________________ II. DO DIREITO Seguem jurisprudências acerca da responsabilidade civil do Município, quanto aos acidentes causados pela não manutenção e conservação das ruas municipais. “Apelação n.: 9071980-39.2009.8.26.0000 Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS Apelado: WALLIS CAETANO PORTO Comarca: BARRETOS Voto nº: 8078 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO: Queda de bicicleta Buraco na pista - Indenização por…

portador do RG nº. XXXXXXXXXX inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, através de seu advogado infra-assinada, vem com fulcro no Art. 1.102 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O Requerente é proprietário de um automóvel GM/Meriva, de cor preta, ano/modelo 2009/2009, placa XXXXXXXX Renavan XXXXXXXXX,

aaaaaaaaaaa, vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores (procuração acostada), propor, com fulcro no artigo 5º, V do Constituição da República, artigos 159, 186 e 1518 do Código Civil e 275 do Código de Processo Civil AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo Rito Sumário Em face de BBBBBBBBBBBBBBBBBB, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 222222222, inscrita no CPF/MF sob n.555555555555555, e SSSSSSSSSSSSSSS, demais dados desconhecidos, casados entre si,…

preliminar, passa-se ao mérito, observando os princípios da eventualidade e da concentração. B) DO MÉRITO: A Requerente alega ter recebido o equipamento somente após o tempo hábil para emissão das notificações de infração, causando dano ao erário público. Fato este totalmente controverso, uma vez que o Contestante fez várias viagens conforme será demonstrado e em momento algum foi indagado da não devolução do PDA em questão, pois cumpria com os…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO O advogado, considerado profissional liberal, tem sua responsabilidade regida pelo § 4º do art. 14 do CDC, ou seja, sua responsabilidade dependerá da comprovação de culpa. A atividade do advogado é considerada atividade-meio, pois este profissional por mais que possa reunir entendimentos jurisprudenciais e doutrinários a seu favor, não poderá garantir o resultado do litígio em que esteja militando a favor de umas das partes. Desta forma, por ser…

Súmula n. 388 SÚMULA N. 388 A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes: REsp 240.202-MA (4ª T, 08.02.2000 – DJ 20.03.2000) REsp 299.611-MA (4ª T, 07.02.2002 – DJ 15.04.2002) REsp 434.518-MG (3ª T, 26.06.2003 – DJ 12.08.2003) REsp 453.233-MG (4ª T, 07.12.2006 – DJ 05.02.2007) REsp 576.520-PB (4ª T, 20.05.2004 – DJ 30.08.2004) REsp 620.695-SP

RESPONSABILIDADE CIVIL E SOCIAL DA EMPRESA PERANTE ATOS DE SEUS REPRESENTANTES NO CASO DE ASSEDIO SEXUAL E OS MEIOS DE PROVAS CABIVEIS NESSE TIPO DE PROCESSO. INTRODUÇÃO A idéia de delito está ligada à responsabilidade do agente desde os dos tempos primórdios, quando era aplicada a Lei de Talião “olho por olho dente por dente”. Mas a partir da Lei das XII Tábuas (Roma) foram se aprimorando alguns dos princípios de responsabilidade e do desenvolvimento destes e da necessidade…

interdição de pessoa maior; no direito de família muitos casos dependem de perícia médica como determinação da incapacidade para o ato sexual motivadora de anulação de casamento, a investigação de paternidade etc. Psicologia Judiciária. É a parte da Psicologia a serviço do Judiciário que, servindo-se da Psicologia possibilita descobrir falso testemunho e a autoria de delitos. É a técnica psicológica a serviço do processo judicial, com o objetivo de descobrir a verdade, falsidade…