Decreto lei 201/67

DECRETO LEI Nº 201/67 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES O decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 define uma série de condutas que, tipificam os crimes de responsabilidade, passíveis de serem praticados por Prefeitos e Vereadores e suas respectivas sanções. Tais crimes são apurados através de ação penal pública, sendo promovidas pelo Ministério Público Eleitoral. Saliente-se que sua apreciação pelo Poder Judiciário independe de pronunciamento da Câmara Legislativa, o que torna o procedimento mais independente e menos político. As condutas que constituem crime de responsabilidade estão elencadas a seguir: - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos…

O PREFEITO E A PERDA DE MANDATO Rogério Tadeu Romano I – INTRODUÇÃO Prefeito é o chefe do Executivo municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. É o Prefeito agente político por excelência, pois investido em mandato, cargo, por eleição, possuindo prerrogativa e responsabilidade própria. Na gestão dos recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou…

Raymundo Carvalho (com idade eleitoral) a respeito da função e da representatividade dos cargos políticos eletivos atuais, apresentou-se as funções dos cargos eletivos (presidente, senador e deputado federal, governador e deputado estadual, prefeito e vereador) e os atuais ocupantes destes cargos. Posteriormente, elaborou-se e aplicou-se um questionário aos alunos e analisou-se os resultados. Dentre os resultados obtidos, os mais interessantes revelaram que, em porcentagens aproximadas:…

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TIMBAÚBA CRIMES DE RESPONSABILIDADE – PREFEITO AQUISIÇÃO DIRETA DE BENS OU REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS QUANDO EXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE CARTA CONVITE – ATIPICIDADE PENAL LUCIANO DA SILVA BEZERRA ORIENTADOR: PROFº BRUNO VIANA TIMBAÚBA/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 JUSTIFICATIVA 05 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 I – INTRODUÇÃO Embora o título já seja…

clássica divisão de três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. Poder legislativo: é aquele que se preocupa em elaborar ou modificar as leis. É composto pelos parlamentares, ou seja, os vereadores (municípios), os deputados estaduais (estados) e os deputados federais (país). Além deles, existe também o Senado, que é composto pelos senadores. Poder executivo: é aquele que se preocupa em aplicar as leis e as políticas sociais. É representado pelos administradores, ou seja,…

O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO SOBRE CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA-GO NAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL Diogo Veríssimo Luz1 Prof. Francisco A. Severo de Almeida2 Profª Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o estudo realizado sobre o controle externo da Administração Pública Municipal e para tal mostra como é feito o controle externo das contas públicas do Município de Formosa-GO pela Câmara…

que é agente público? 02. O que são agentes políticos? 03. Como e quando deve ser fixado o subsídio do Prefeito e dos Secretários? 04. Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores? 05. É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores? 06. O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado durante a legislatura? 07. O subsídio dos Vereadores poderá ser reduzido durante a legislatura? 08. O subsídio do Presidente e dos…

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA DE VEREADORES. DÚVIDAS QUANTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR. COEXISTÊNCIA DE DUAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIGÊNCIA DA LEI SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE DUODÉCIMO LEGAL. INFRINGÊNCIA À LEI ORÇAMENTÁRIA SANCIONADA. 1) Na coexistência nos autos de dois diplomas legais, e não logrando a impetrante demonstrar que a lei orçamentária na qual…

funções do prefeito? Basicamente, ele deve governar a cidade. Por isso, o prefeito, juntamente com o vereador, é o político mais próximo da população. Essa proximidade é mais intensa principalmente nas cidades pequenas. Portanto, o prefeito é a principal autoridade política do município. Cabe a ele, entre outras obrigações, cuidar da limpeza das ruas e locais públicos, como praças e parques, fazer com que a saúde atenda à toda a população, principalmente aos mais carentes, além de…