Responsabilidade De Prefeitos E Vereadores

anos, através de novas eleições. A moradia oficial é o Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente (2010), o salário do presidente do Brasil é de R$ 11.420,00. Os critérios para se candidatar ao cargo político de maior responsabilidade do país seguem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. - Ter idade mínima de 35 anos; - Ser brasileiro nato; - Ter o pleno exercício de seus direitos políticos; - Ser registrado em algum partido político; - Ter…

CÂMARA MUNICIPAL Sinopse O governo municipal é exercido pela Câmara e pelo Prefeito - ou seja, divide-se entre atribuições legislativas e executivas, aplicando-se a ambas as regras estabelecidas na CF a tais poderes em nível federal. Assim, não há q se falar em subordinação de um poder ao outro, pelo contrário, há entrosamento de funções. NATUREZA DA CÂMARA O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores - os edis são eleitos diretamente pelo município para uma…

admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA PREÂMBULO Nós Vereadores, representantes do povo Cândido-Motense, invocando a proteção de Deus e, obedientes aos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo e nas demais leis, objetivando assegurar a todos, os benefícios da Justiça e do bem estar, DECRETAMOS E PROMULGAMOS a seguinte: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Funções de um Vereador Os interesses da coletividade devem ser objeto de análise dos vereadores e de seus assessores na elaboração de projetos de leis. Em tempos de eleição, não faltam promessas. No pleito pelos cargos públicos, sejam eles em esfera municipal, estadual ou federal, o apelo e a tentativa do convencimento por meio de promessas é um dos mecanismos mais usados pelos candidatos. E nessa busca pelo voto, pelo apoio, os candidatos podem se perder em meio às promessas

POSSE DE VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E TRANSMISSÃO DE CARGO. INTRODUÇÃO. Este Manual de Padronização de Cerimônia de Posse de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Transmissão de Cargo, foi confeccionado pela “UVESC” atendendo a uma sugestão feita por um servidor de Câmara de Vereadores do nosso Estado. De acordo com o que está definido na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada à 05/10/1988 no seu ART. 29, parágrafo III, os Prefeitos, os…

SILVA ÍNDICE OBJETIVO DA CARTILHA INTRODUÇÃO A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PREFEITOS CASSADOS POR CORRUPÇÃO ROUBOS NA PREFEITURA DE SÃO PAULO SUPERFATURAMENTO DE OBRAS OLHO VIVO NOS GASTOS PÚBLICOS FRAUDES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS PREFEITURAS AÇÃO POPULAR NO COMBATE À CORRUPÇÃO DICAS PARA PEGAR PREFEITO CORRUPTO EXEMPLO A SER SEGUIDO O PAPEL DOS VEREADORES O PAPEL DA IMPRENSA COMO DENUNCIAR A CORRUPÇÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS …

1 O PODER LEGISLATIVO NA ESFERA MUNICIPAL: O PAPEL DOS VEREADORES NA SOCIEDADE THE LEGISLATIVE POWER AT THE MUNICIPAL LEVEL: THE ROLE OF THE ALDERMEN IN THE SOCIETY Resumo Este artigo apresenta ao leitor a importância do papel dos vereadores e vereadoras nas cidades e suas principais funções no poder Municipal. Constantemente ouvimos a sociedade reclamar do desempenho dos representantes que são eleitos, mas pouco a sociedade faz para mudar essa situação, pois não vemos grandes…

CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO Seção 1 DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 10 — O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território nacional. § 10 O mandato dos Vereadores é de quatro anos. § 2° — A eleição dos Vereadores realizar-se-á no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, por pleito direto, em sufrágio universal…

esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual, representada pelo Governador; e a esfera municipal que é representada pelo Prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. Presidente do Brasil: Dilma Rousseff(PT) Vice-Presidente: Michel Temer(PMDB) Vejamos a estrutura de cada um para…