Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual

subscrevem (doc. 01), com escritório profissional localizado á Rua: , nº: 000, Bairro, nesta cidade de Presidente Prudente – Sp, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, com fundamento legal no artigo 927 cumulado com artigo 186, ambos do Código Civil, em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado á Rua: , quadra , Bairro, na cidade de Cuiabá – MT, pelos…

presente peça, cumprida a exigência do artigo 39, inciso I, do Código de Processo civil, declara o patrono o seu endereço profissional ( endereço). I- Preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da parte. A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, VI, do Manual processual Civil, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito. A legitimidade passiva consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor.” A autora pretende…

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA EM SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELOS RÉUS FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às…

1 DIEGO ZIMMERMANN O DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: MSc. Lizelia Tissiani Ramos Ijuí (RS) 2011 2 DIEGO ZIMMERMANN O DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando

intermédio de sua advogada ao final assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos narrados na Ação de Conhecimento sumário com pedido de tutelas declaratória e condenatória (de indenização por danos materiais), que lhe move (nome autor), pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se da propositura de Ação impulsionada pela Autora proprietária de veículo que se envolveu em acidente de…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OCULAR. catarata. PERDA DE VISÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora não se desconheça a ausência de intimação do réu acerca da produção da prova técnica, realizada pelo DMJ, ao mesmo fora oportunizada a juntada de laudo de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, não havendo falar em nulidade processual.…

diferentes figuras que caracterizam a fraude do devedor: i) fraude contra credores; ii) fraude à execução; e iii) alienação de bem penhorado. O presente estudo traz à tona a responsabilidade do devedor em responder por suas obrigações através de seus bens, de acordo com o princípio da responsabilidade patrimonial. O art. 1.228 do Código Civil lhe assegura os poderes de uso, gozo e disposição, na forma que lhe convier, pois os bens permanecem na disponibilidade do…

solteira, empregada doméstica, portadora do RG 14320258 SSP/SE, CPF 048.493.465-10, residente e domiciliada à Rua Alto da Várzea, nº 855, Bairro Atalaia, CEP 49.000-000, Aracaju/SE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90 e com o art. 186 do Código Civil, em face do BANCO SEMEAR S/A, inscrito no CNPJ Nº 00.795.423.0001/45,…

Evelin Chagas Rafaella de Lima Raquel Queiróz Roberta Aleixo Sofia Fogarolli Responsabilidade Civil do Estado pelo exercício da função Jurisdicional. BELÉM 2013 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO Acácio Augusto Caroline Barata Evelin Chagas Rafaella de Lima Raquel Queiróz Roberta Aleixo Sofia Fogarolli Responsabilidade Civil do Estado pelo exercício da função Jurisdicional. Trabalho…

- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, o Autor requer a Vossa Excelência à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com os ônus inerentes a custas processuais e honorários Advocatícios sem prejuízo seu e de suas famílias. O artigo 4º da Lei 1.060/50, que estabelece: III - DO DIREITO: A tecnologia trouxe uma série de inovações aos serviços prestados pelos bancos, sendo hoje possível a realização, por exemplo, de compras através