Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual

brasileiro,estado civil,profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxx, RG: xxxxxxxpedida pelo IFP-RJ, residente na endereço completos,- Rio de Janeiro – RJ, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46, com sede na Av. Marechal Floriano, 168 b4,5º andar- Centro- Cep.: 20.080-002, pelas razões de…

Parnamirim\RN, CEP 59.140-770, vem, respeitosamente, perante esse Juizado Especial Cível, , com fulcro no artigo 5º, incisos V, e X, da Constituição da República, e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07207996\ 0001-50, com endereço na Rua Romualdo Galvão, nº1703, salas nº 808\809\810, Edifício…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE MARCIA CRISTINA DE CARVALHO GABRIELLI RESPONSABILIDADE CIVIL EM DIREITO DE FAMÍLIA - DANO MORAL POR INFIDELIDADE CONJUGAL Rio de Janeiro 2012 MARCIA CRISTINA DE CARVALHO GABRIELLI RESPONSABILIDADE CIVIL EM DIREITO DE FAMÍLIA - DANO MORAL POR INFIDELIDADE CONJUGAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca de avaliação do curso de graduação, da Universidade Presbiteriana Mackenzie do Rio de Janeiro como requisito parcial para…

Ato executivo-induz a parte a praticar outro ato de direito material. Não há nenhuma atividade de sub-rogação, são atos meramente administrativos, com a finalidade de dar publicidade a alguns atos praticados pelo judiciário. . Prolatada a sentença desconstitutiva, é necessário que o juiz expeça mandado de averbação Constitutiva: Mandamental: Aquela que expede uma ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de…

“AS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pelo D.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de…

negligência o que levou a Recorrida a atuar como Polo Passivo de uma Ação Judicial no 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES, sofrendo com a possibilidade de mal interpretação e de ter que pagar ao Requerente daquela Ação uma indenização por Danos Morais. Isto tudo, por um fato que não dera causa que levou a Recorrida a se deslocar da cidade de Colatina-ES, contratar um profissional para defendê-la e acompanhá-la a audiência em Vitória e acima de tudo, ter que pagar sua…

Á Luciana de Ávila Leite PARECER JURÍDICO Da Dignidade da Pessoa Humana. Do Dano Moral. Do Dano Material. Do direito de Imagem. Da Ofensa á honra e ao decoro Profissional. Da Violação da Intimidade e da Preservação. Em relação aos Custos e Despesas Processuais. Da indenização. Trata-se de uma orientação jurídica com o fim de apontar a caracterização do dano moral e material dos fatos narrados pela autora. É o relatório. DO RELATÓRIO DO DIREITO Em relação ao direito a…

que o estudo acerca da responsabilidade civil é bastante complexo, exigindo-se a análise mais detalhada de cada caso concreto, sendo vários os casos encontrados na jurisprudência. Não é diferente com os serviços notariais e de registro, estes possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, ao avaliar a Responsabilidade Civil dos…

DENGUE HEMORRÁGICO. II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS - DOS DANOS -Tendo em vista os fatos expostos é perceptível o descaso com a saúde da paciente, uma vez que a parte ré agiu com negligência. Dessa forma há o dever de indenizar com base no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado do direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.…

devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe no procedimento de RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, que lhe move Fabio, por seu advogado infra firmado, com procuração em anexos e endereço profissional situado na Rua (xxx), onde doravante recebe as notificações e intimações do feito, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO No incidente de Ressarcimento de Danos Materiais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – BREVE…