Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual

jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração. Neste caso a assistência se distingue do litisconsórcio, pois o assistente não é parte da relação processual, mas simplesmente alguém que intervém na intenção de ajudar alguma das partes a obter a vitoria, não defendendo direito próprio mas de outro, ainda que indiretamente seja beneficiado de alguma forma com a decisão favorável à parte a que assiste. 1.1 Pressupostos da…

conforme razões abaixo aduzidas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas a Egrégia Turma Recursal. A Recorrente, requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Termos em que, cumpridas as formalidades legais, Pede e espera Deferimento. São Paulo, 3 de novembro de 2014 DR. ROGÉRIO AZEVEDO OAB/SP nº 182.220 EGRÉGIA TURMA…

Apelação Cível n. 2010.059055-5, de Joinville Relator: Des. José Volpato de Souza *APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM UNIVERSIDADE. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. SITUAÇÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PORQUE LASTREADA EM SUPOSTA OMISSÃO. NECESSIDADE, NESTE CASO, DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. INOCORRÊNCIA

em epígrafe na AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, que lhe move DANIELA PARRA COUTO, por meio de sua advogada in fine assinada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc), com escritório na Rua Prof. Enrico Schaeffer, nº83, Vila da Prata, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08725-420, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO no incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano…

iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave…

nacional: a Constituição, a Lei de Bases do Ambiente e a legislação sectorial Em especial, os princípios do Direito do Ambiente: A) Prevenção; B) Correcção na fonte; C) Poluidor-pagador; D) Participação; E) Cooperação; F) Responsabilização por danos ecológicos; G) Aproveitamento racional dos recursos naturais; H) Integração; I) O problema do princípio da precaução: a) A precaução e o risco ambiental; b) A precaução e as liberdades de iniciativa privada e de investigação; c)…

versado a seguir, tal sentença merece reforma. DA SENTENÇA RECORRIDA. DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DA COMPETITIVIDADE DE MERCADO. DA CRISE FINANCEIRA. DO ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Decorre de lógica que ao ser celebrado um negócio jurídico, as partes esperam que tudo ocorra normalmente, sem nenhum imprevisto ou prejuízo que possa intervir no que foi pactuado. No presente caso, verifica-se o já mencionado atraso na entrega da obra, o que…

Brasileiro. Embora o Direito Processual do Trabalho esteja bem próximo do Direito Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer que alguns de seus princípios peculiares lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum. Por isso, muitos questionam a aplicabilidade do instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas.…

qualificado nos autos,na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,que tramita pelo rito sumário,representado por seu advogado na forma do art 39,inciso I do CPC,impetrada por JOÃO e MARIA,residentes e domiciliados(endereço completo),vem nesta oportunidade regular e tempestivamente apresentar seus motivos de CONTESTAÇÃO Pelas razões a seguir: DAS PRELIMINARES 1 – DA AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Cumpre esclarecer que não…