Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção decorrem de obra vizinha. Quantificação do…

Palavras-chaves: denunciação da lide – magistrado – atos legislativos – omissão do Estado - presidiário fugitivo – responsabilidade do Estado. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é levar aos leitores um pouco das questões controvertidas que envolvem o tema Responsabilidade Civil do Estado, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. Dentre os temas selecionados, vemos que alguns já ocupam vastas discussões…

Direito Público Aluno RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Cidade-UF 2014 Faculdade Curso de Pós-Graduação em Direito Público Aluno RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Felizesparasempre, nº 02, Bairro sóemsonhos, Fortaleza, Estado Ceará, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO em face de MUNICÍPIO ENCANTADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 00.000.000/0001-00, Rua VaicomDeus, nº 03, em

ERNANDO PIOVEZAM JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL FREDERICO/RS 2010 2 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA I DA JURISPRUDÊNCIA I.I RESPONSABILIDADE CIVIL Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de…

números: 5321954800 | | Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Morte da filha da autora por ataque de cachorro - Negligência do réu ao deixar o animal sair do portão da casa e atacar a criança na via pública - Fato incontroverso - Procedência da demanda - Inconformismo - Admissibilidade parcial - Documentos que comprovam os fatos alegados na inicial - Culpa da vítima não suscitada - Responsabilidade do réu como dono do cachorro - Inteligência do art. 936 do Código Civil - Dano moral…

requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome do Autor dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito encontra-se devidamente quitado. DO DIREITO Em decorrência deste incidente, o Autor experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até…

Universidade Federal do Rio de Janeiro. Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: Trata o presente trabalho do estudo da Reforma do Judiciário, mais precisamente do direito fundamental de Celeridade Processual, imposto pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, que visa dar uma tramitação mais ágil aos processos judiciais e administrativos. Após uma análise histórica e sistêmica acerca desta garantia fundamental inserida no texto…

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG de nº e do CPF de nº, domiciliado e residente na rua Presidente Médici, nº 239, Centro, vem, por meio do advogado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DOUGLAS DA SILVA MARRA, feito de nº 044.06.001157-6, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e direito a seguir alinhadas. I – DOS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR 01. Aduz o autor, em síntese, relata que no dia

artigo 461 do CPC(Permissão da criação de decisões interlocutórias) Antes disto era necessário que houvesse um novo processo para a execução. *Sincretismo processual é um processo misto, é a junção do processo cognitivo e da execução no mesmo processo. Em 2002, a obrigação de dar coisa diversa de dinheiro passou a ter também o sincretismo processual e em 2005 passou a ser possível também nas obrigações de dar dinheiro. OBS: Com título extrajudicial sempre haverá necessidade de ação…