Sumulas

1 - | 9143533-20.2007.8.26.0000 Apelação | Relator(a): J.L. Mônaco da Silva | | Comarca: Jundiaí | | Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado | | Data do julgamento: 22/08/2012 | | Data de registro: 27/08/2012 | | Outros números: 5321954800 | | Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Morte da filha da autora por ataque de cachorro - Negligência do réu ao deixar o animal sair do portão da casa e atacar a criança na via pública - Fato incontroverso - Procedência da demanda - Inconformismo - Admissibilidade parcial - Documentos que comprovam os fatos alegados na inicial - Culpa da vítima não suscitada - Responsabilidade do réu como dono do cachorro - Inteligência do art. 936 do Código Civil - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório fixado em 500 salários mínimos que comporta redução para R$ 200.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicação das Súmulas 54 e 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. | | | 3 - | 9178858-85.2009.8.26.0000 Apelação | Relator(a): Grava Brazil | | Comarca: São Paulo | | Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado | | Data do julgamento: 31/07/2012 | | Data de registro: 03/08/2012 | | Outros números: 6898864200 | | Ementa: Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Procedência, com condenação arbitrada no valor de R$ 2.500,00 - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Pretensão decorrente de lesão corporal provocada por ataque de cão - Julgamento que não extrapolou o pedido - Ofensa à integridade física que implica em dano moral - Verba reparatória fixada com ponderação - Necessidade de regularização da representação processual do réu (pessoa jurídica) - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação. | | 7 - | 0137489-07.2008.8.26.0000 Apelação | Relator(a): Pedro Baccarat | | Comarca: Presidente Prudente | | Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado |