Alegações finais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA

PROCESSO N.º xxxxxxxxxxx
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO
AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
RÉU: ESTADO DO MARANHÃO

xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos. Como anteriormente explanado, não conseguiu o Réu demonstrar durante toda a instrução processual qualquer mácula ou falha na exordial do Autor e, muito menos, a improcedência do pedido, como alardeado em sua defesa, ressalte-se que defesa essa limitada ao contumaz padrão ofertado pelo Réu em ações dessa natureza, uma vez que o defensor do erário público não saiu do campo das falácias e versões fantasiosas da realidade, não apresentando sequer um único documento a desabonar o pleito autoral. Melhor explicitando, apresentou o Estado um único documento durante toda a instrução processual, qual seja, simplória e ilegível tabela de preços de veículos, que em nada interfere no pleito exordial, permanecendo silente nas diversas vezes em que for intimado para dizer se ainda possuiria provas a produzir, bem como, sequer se dignando a comparecer as audiências designadas pelo Juízo, sem apresentar qualquer justificativa para tal ato de afronta e desrespeito ao Judiciário. Cabe novamente enfatizar que se trata na espécie de caso clássico de responsabilidade objetiva do Estado, devendo ao presente ser aplicado o que determina o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restando deveras infundadas as assertivas do Réu, visto que desprovidas de qualquer resquício de subsídio fático e muito menos jurídico, devendo o mesmo arcar com todos os prejuízos causados ao Autor. Ademais, devemos ressaltar também que no procedimento administrativo instaurado pela Polícia Militar deste Estado, órgão do Réu, com