Responsabilidade Da Administração Indireta

3.1- PROCURADORIA JUDICIAL E FISCAL 3.2- PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO 3.3- SEÇÃO DE EXPEDIENTE DA PROCURADORIA 3.4- SEÇÃO DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA 3.5- ASSISTÊNCIA JURÍDICA 4- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.1- DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4.1.1- SEÇÃO DE COMPRAS 4.1.2- SEÇÃO DE LICITAÇÕES 4.2- SEÇÃO PESSOAL 4.3- SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 4.4- SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E COMUNICAÇÃO INTERNA 4.5- SEÇÃO DE PATRIMÔNIO

O PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBICO Artigo Científico apresentado ao Instituto Jurídico Brasileiro, em parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso -UNEMAT, como instrumento de conclusão do curso de Pós graduação em administração Púbica com ênfase em Controladoria. NOVA MONTE VERDE-MT 2013 INSTITUTO JURÍDICO BRASILEIRO ADVOCACIA – ASSESSORIA – ESTUDOS PÓLO DE NOVA MONTE VERDE - MT CURSO DE GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM CONTROLADORIA MANOEL ZUFINO

Organização Administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração: a) Centralização: É uma forma administrativa de organização e atuação na qual o Estado executa as tarefas diretamente, por meio dos seus órgãos e agentes da administração direta. Órgãos despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na outorga o Estado cria…

função política ou de governo A iniciativa das leis pelo Chefe do Poder Executivo, a sanção, o veto, a dissolução dos parlamentos nos regimes parlamentaristas, a convocação de eleições gerais, ou a destituição das altas autoridades por crimes de responsabilidade (impeachment) no presidencialismo, a declaração de estado de sítio e também a declaração de estado de defesa, de calamidade pública, de guerra são atos jurídicos que integram a função política ou de governo. IV – O Direito…

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade,

vamos considerá-la sob o sentido subjetivo, porque a análise do tema envolve basicamente o conjunto de orgãos de que se vale o Estado para atingir os fins colimados. É, portanto, o Estado-sujeiro , o Estado pessoa que vamos estudar como “Administração Direta e Indireta”. 2.0 DESENVOLVIMENTO 2.1 – Federação e Autonomia Federação é a forma de Estado em que, ao lado do poder político central e soberano, vicejam entidades políticas ínternas componentes do sistema, às quais…

não sendo PJ. Os órgãos gestores financeiros possuem CNPJ. Agentes Públicos – é denominação genérica. Abrange todos que trabalham na administração pública, remunerados ou não, concursados ou não, vitalícios ou temporários, enfim, qualquer pessoa que preste serviço à administração pública. Pessoas Jurídicas Administrativas – são as que integram a administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Atividade jurídica não contenciosa…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material:

sentidos conferidos à Administração Pública? Como se apresenta a organização administrativa sob a ótica da centralização e descentralização? Os poderes da Administração Pública consistem em verdadeiras prerrogativas postas à disposição do administrador para a consecução do interesse público. Nesse sentido, importante o estudo do tema em comento, finalidade do presente trabalho. Fernanda Marinella (2007, p. 151) afirma que: Dentre as prerrogativas estabelecidas para a Administração…

das competências administrativas: A competência existe para satisfazer o interesse público. O estado pode exercê-la por si, por meio dos órgãos. Órgãos: são mera repartições internas de atribuições, criadas para exercer as competências da administração pública. Eles não possuem competência, pois são entes sem personalidade jurídica. Assim, quem exerce suas competências são as pessoas lotadas dentro desses órgãos. Deste modo, a competência esta investida na pessoa jurídica ou…