Responsabilidade Da Administração Indireta

disciplinamento totalmente diverso, até mesmo pela Constituição Federal. Aplicabilidade da Lei nº 10.460/1988 A Lei nº 10.460, de 22/2/1988 é aplicável a todos os servidores públicos do Estado de Goiás (Administração direta), suas autarquias e fundações públicas (Administração indireta). Os servidores das fundações públicas são regidos por essa lei, por ordem da Lei nº 12.716, de 2/10/1995, em seu art. 4º. Aplica-se subsidiariamente a Lei nº 10.460, de 22/2/1988 aos servidores:…

fomento e parceria com o Estado, tais como as organizações sociais – OS –, as organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP – [...]. Ela é administração pública: patrimônio público personalizado segundo as regras do direito privado para a prestação de serviços públicos. Seus agentes são empregados públicos, revestidos de responsabilidade pública. Quando o Poder Público institui uma fundação estatal para executar determinado serviço público ele mantém o processo decisional…

mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos”. ° Agentes Administrativos: “São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e…

empregos começam a mudar, o profissional “especialista em uma coisa só” entra em extinção Uma nova concepção de carreira, caracterizada pelo aumento da responsabilidade individual do profissional, faz com que a empresa não seja mais a única detentora de poder sobre a carreira de seus funcionários. Nesse contexto, passa para cada indivíduo a responsabilidade por gerir o próprio destino profissional. Novos caminhos para a carreira Muitos estudantes ingressam no ensino superior…

jurídico-administrativo, marque a alternativa falsa a) A espécie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é a Fundação Pública. b) A participação da empresa pública em empresa privada imprescinde de autorização legislativa. c) A agência reguladora é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e…

os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade…

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1]

função pública. ■■ Pessoa física ou jurídica. ■■ Independente de vínculo direto com a Administração Pública. ■■ Agente público no exercício de função. O conceito de agente público é abrangente de forma a incluir todos aqueles que exerceram função pública, independente de cargo ou nomeação. De fato, sugere que uma plêiade de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade civil, possam ser consideradas agentes públicos, em que pese os mais…

Controle da Administração Pública 1. CONCEITO - Poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação administrativa (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo) Controle da Administração Pública - Classificação 1. Quanto à origem 1. Controle Interno 2. Controle Externo 3. Controle Popular Controle Interno 1. Exercido no âmbito da Administração Direta ou Indireta dentro…

técnico, operacional ou legal. Sua finalidade é comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Dar suporte ao exercício pleno da supervisão ministerial, através das seguintes atividades básicas: Examinar a…