Responsabilidade Da Administração Indireta

Constitucionais da Administração Municipal Noção A Administração pública municipal encontra suas bases na Constituição , quando nos artigos 37 a 42 define os fundamentos de sua organização , seus princípios e o regime do pessoal administrativo civil; Administração Publica é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados á execução das decisões públicas; O art. 37 da Constituição emprega a expressão Administração Pública nos dos sentidos…

profissional na XXX, local onde receberá as intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO, em face de XXXX, e UNEB – Universidade do Estado da Bahia, pessoa jurídica da administração pública estadual, 14.485.841/0001-40, com sede na Av. Silveira Martins, Bairro do Cabula, Salvador/BA, e ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 13.937.131/0001-41, estabelecida no Centro…

PÚBLICO INTERNO ADMINISTRAÇÃO (pública) DIRETA e ADMINISTRAÇÃO (pública) INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é,…

patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e moralidade na gestão dos recursos, bem como avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos públicos. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança a Administração Direta e seus Poderes, a Administração Indireta, os Consórcios de que o Município fizer parte, os permissionários e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais. Art.…

Administração Participativa 1. Histórico    Nasceu na Grécia com a invenção da democracia. Anos 60 Rensis Likert : modelo tradicional x modelo participativo Sistema 4: melhor resultado econômico-financeiro, melhor satisfação dos funcionários No Brasil : Ricardo Semler - 1980 2. Conceito  Maximiano (2006): “Administração participativa é uma filosofia ou doutrina que valoriza a participação das pessoas no processo de tomar decisões sobre a administração…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Direta - Presidência da República - Ministérios - Órgãos de Assessoramento Centralização Desconcentração Administração Pública (Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista…

Administração Pública Índice 1- Introdução................................................................................................................... pg.03 2- Aspectos Gerais que envolvem a Administração Pública........................................... pg.04 3- Princípios Norteadores da Administração Pública....................................................... pg.05 4- Relações Jurídicos da Administração Pública com…

DE FALENCIA AS EMPRESAS PUBLICAS Entende-se por Administração Pública Federal o complexo de princípios jurídicos que norteiam os agentes públicos, as atividades públicas e os órgãos a esta subordinados, com vistas a satisfazer direta e imediatamente o interesse público. Consoante aduz Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta

FIJ – FACULDADE DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A organização administrativa do Estado, no exercício de sua autonomia político-administrativa pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas as limitações e princípios constitucionais. Deste modo apesar desta organização administrativa ter por base o Decreto-lei nº 200,…

Administração Pública Direta e Indireta DESCENTRALIZAÇÃO Ocorre quando o ente político – União, Estados, DF ou Municípios - desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa pode ser promovida por meio de Outorga ou de Delegação. OUTORGA DELEGAÇÃO Descentralização…