Responsabilidade subsidiária da administração Pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DENTRO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Por Lívia Pereira de Araújo¹. 1. INTRODUÇÃO O tema escolhido é na área de Direito Trabalhista e deverá ser a respeito da Responsabilidade subsidiária da administração Pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização. Para isso foi feita a seguinte delimitação de tema: “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública direta e indireta. A terceirização em face da ADC nº 16 e a nova Súmula 331 do TST: supremacia do interesse público vs dignidade da pessoa humana”. No atual cenário do Direito Trabalhista brasileiro há uma série de controvérsias a respeito da possibilidade de se responsabilizar a administração pública direta e indireta quando ocorre o descumprimento do contrato de trabalho e não pagamento das verbas trabalhistas por parte da empresa intermediária de serviço dentro da terceirização de serviços na rede pública. Por esse motivo, durante este trabalho de conclusão de curso, pretende-se entender e tentar trazer possíveis soluções para o seguinte problema: Com a mudança do texto da Súmula 331 do TST, como se ordenará a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização do serviço público quanto às verbas não pagas pelo empregador no primeiro ano desta mudança? Deve-se prevalecer o princípio da supremacia do interesse público ou o princípio da dignidade da pessoa humana

14 Administração pública Bernardino José da Silva Seguindo os ensinamentos de Meirelles (2004, p. 59), o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade, isto é, aos seus administrados. Continuando com a doutrina do renomado autor, pode-se observar que a organização do…

Direito do Trabalho I Professor Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho Terceirização na Administração Pública Os autores que estudam a terceirização costumam se referir a ela como sendo uma relação trilateral (ou relação triangular de trabalho), na qual se apresentam três sujeitos distintos: a empresa prestadora de serviço (empresa terceirizada), a empresa tomadora de serviços (ou a Administração Pública) e o trabalhador terceirizado. Costuma-se apontar como característica fundamental dessa…

Administração pública 1- direta e indireta 2-princípios constitucionais da administração pública 3-agentes públicas 4-responsabilidade pública Introdução: A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. …

1) Estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diz respeito a: Selecione uma alternativa: a) Lei 8.666/1993; b) Lei 4.320/64; c) Lei 101/2000; d) Constituição Federal de 1988. 2) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal. O texto trata de: Selecione uma alternativa: a) Fundação pública; b) Autarquia; c) Sociedade de…

01) Comparativamente, o que é Governo e o que é Administração Pública? R.: Governo é a atividade política e discricionária. É a conduta independente. Comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. Administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. É a conduta hierarquizada. Executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.…

Administração Pública ㅤㅤEm uma breve síntese, temos por administração pública o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. 1. Administração Pública – Direta e Indireta 1.1) Administração Pública –…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Dra. Renata Aguiar Capítulo 2 Aula 1 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E ENTIDADES PARAESTATAIS Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Organização Administrativa, Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais Aula 1 - Organização administrativa e entidades da Administração direta e indireta Tema 1 - Desconcentração e descentralização Tema 2 -…

AULA 1 – 02/07/2012 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública é composta da administração direta (é a estudada em constitucional) e a indireta (estudada no direito administrativo). No Brasil, atualmente, a atividade administrativa pode ser prestada pelo Estado, assim como pode ser transferida a terceiros. 1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Ela pode ser prestada pela Administração direta (é a centralizada). Contudo, em outras vezes é…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 AULA 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. O VOCÁBULO ADMINISTRAÇÃO A palavra “administração” indica ação de administrar. “Administrar” tem sua origem no latim e seu significado original implica subordinação e serviço: ad, direção para, tendência; minus (indicativo de inferioridade, subordinação) e sufixo ter, que serve como termo de comparação (minus+ter=minister, ou seja, aquele que realiza uma função abaixo do comando de outro, aquele que presta serviço a…