Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EQUIPE DE ELABORAÇÃO Direção Geral Prof. Ms. Hércules Pereira Coordenação Pedagógica Prof. Ms. Luiz Annunziata Diretoria Acadêmica Organização/Revisão Prof. Vinícius Maciel Projeto Gráfico/Editorial Carla Salgado Marcos Mello Rosane Furtado Sandro Brigida Wallace Machado Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento Institucional Revisão Ortográfica Penha Faria © 2008 Todos os direitos reservados Av. Geremário Dantas, 1286

terceirização com a Administração Pública, é fundamental trazer à baila a redação da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta,…

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO OBJETIVO: A ATUAÇÃO OU AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ADM OU DE PESSOAS QUE DESEMPENHEM, EM REGIME DE DELEGAÇÃO, TAIS ATIVIDADES. ASSIM: FUNÇÃO ADM. SENTIDO SUBJETIVO: A ESTRUTURA ORGÂNICA, O APARATO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, PESSOAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DA MÁQUINA ESTATAL. ESTA UNIDADE TRATA DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA…

DE INDENIZAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Cabimento: ressarcimento do particular por prejuízos causados pelos agentes públicos no exercício de suas funções públicas. Partes Autor: vítima do dano cometido pelo Estado, através dos seus agentes ou pelos delegatários de serviços ou obras públicas. Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração pública indireta ou concessionária ou…

bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos." O parecer de Miguel Reale é o seguinte: “Como se vê, a Constituição não define o que seja o consórcio público, do que se valem os autores de dito Projeto para considerá-lo associação pública (sic) formada por dois ou mais entes da Federação, para a realização de objetivos de interesse comum” (Art. 2º, I, do Projeto). Em aditamento, o Art. 5º, Inciso VIII estatui que será exigido: Art. 5º- Todos são iguais perante a…

CONTRATOS DE GESTÃO. CONTRATUALIZAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Maria Sylvia Zanella Di Pietro* ________________________________________ 1. NOÇÃO O contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que…

Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), verificou-se a necessidade da divisão interna das atribuições de cada ente, em face das diversas matérias e incumbências recebidas pelo diploma constitucional. Administração Pública Direta: é composta por um órgão despersonalizados que integram as pessoas…

Verifica-se no quadro acima que a Administração Direta é formada pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles possuem autonomia política – capacidade de legislar. União – interesse nacional Estado – interesse regional Município – interesse local DF- engloba a competência dos Estados e Municípios. Nota-se no quadro acima que a administração Indireta é formada pela autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Regras: - Têm…

relações sociais. Não adotado. 7 – Critério da Administração Pública. O direito administrativo é o conjunto de princípios e regras, chamado de regime jurídico administrativo, que rege os agentes, as entidades e a atividade administrativa do Estado, de forma direta, concreta e imediata. Adotado pela maioria da doutrina. Fontes do direito administrativo. 1) Lei 2) Doutrina 3) Jurisprudência 4) Costume/analogia 5) Princípios gerais do direito Responsabilidade objetiva independe de dolo ou…