Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

cronograma de aulas será o seguinte: 99 99 99 e9 AULA 01 99 99 N Noções de Direito Administrativo: conceitos, organização administrativa brasileira. Administração pública. Administração Pública direta e indireta: autarquias, fundações, entidades paraestatais. Poderes administrativos. Responsabilidade civil do Estado. 99 99 N om AULA 02 Regime Jurídico: Lei 8112/90. Lei 9784/99. AULA 04 N om e9 99 99 99 AULA 03 Lei…

Direito Administrativo Serviços Públicos Introdução A Administração Pública, no desempenho de suas atividades institucionais políticas e administrativas, presta serviços destinados a atender às necessidades básicas da coletividade. Tais serviços são chamados de serviços públicos. Como preceitua Hely Lopes Meirelles; “Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da

da oitava hora diária, pagamento de diferenças de adicional de horas noturnas, diferenças de adicional de risco, reconhecimento de trabalho insalubre/periculoso e multa, acrescido da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento na Súmula n.º 331, do C. TST. DO NÃO CABIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A contratação da primeira reclamada decorreu de regular procedimento licitatório, fundamentado na Lei de Licitações, consoante se denota da cópia do…

chamada administração pública, que através de entidades executa atividades para a consecução de tais interesses. Neste trabalho será demonstrado o conceito de administração pública assim como suas divisões e subdivisões para que os recursos arrecadados sejam utilizados para o interesse coletivo do povo, além de assegurar que os recursos foram bem aplicados para alcançar as metas e os objetivos planejados. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A…

Externo Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno Pessoas Jurídicas de Direito Privado (CC,Art.44,I A III) 6 – Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno? Administração direta União. Estados. Territórios. Distrito Federal. Municípios. Administração indireta Autarquias Fundações públicas. Agências Reguladoras 7 – Quais são as pessoas jurídicas de direito privado? Nações estrangeiras. Santa Sé. Uniões aduaneiras. Organismos…

negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou…

Administrativo é bem menos amplo, só tendo o fim de assegurar a ordem pública, com a mínima interferência estatal na atividade privada. Já no chamado “Estado de Bem-estar”, o Estado é mais atuante e além de manter a ordem pública, também desenvolve atividades na área da saúde, educação, assistência e previdência social, cultura, pensando no bem estar coletivo. É do Direito Administrativo que decorre o direito econômico, baseado em normas públicas e privadas. Hoje foi baseado do Direito…

atribuições e garantias de independência. 3 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 4 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 5 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados. 6 Ordem social:…

Tribunal de Contas etc.) Agentes Administrativos: São os servidores públicos. Exercem as funções comuns da Administração. Agentes delegados: São os particulares que exercem função pública por delegação. (concessionários, permissionários, cartorários, leiloeiros, etc) SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes…

parte processual vocês vão estudar no processo civil. O procedimento da ação de improbidade será vista em processo civil. Aqui, vamos apenas colocar os pontos fundamentais. Normalmente, o professor Gajardoni dá essa parte quando estudar a Ação Civil Pública. Nós fechamos tudo de direito material. Essa época do ano é muito perigosa. Agora já temos 61 emendas constitucionais. Acompanhe o que está saindo de novo porque os concursos do início do ano vão pedir. Essa época do ano é muito…