Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder executivo – serviço público, polícia administrativa, atividades de fomento, incentivo). Administração Pública Precisa de organização feita por…

Organização administrativa: Administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista; agências reguladoras. Administração Pública: princípios básicos. Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que…

Administração direta: União, estados, municípios e DF. Administração Indireta: Autarquias (pessoa jurídica de Dto. Público), Fundações (pessoa jurídica de direito público ou privado), Sociedade de economia mista (pessoa jurídica de dto. Privado) e empresa pública(pessoa jurídica de dto. Privado). Novas figuras administrativas: 1. Contrato de gestão: EC 19/92 administração gerencial: Maior autonomia gerencial, orçamentaria e financeira. 2. Organização Social (OS): PJ. De…

1 UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE – UNIPLAC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO APOSTILA DE APOIO DIDÁTICO APOSTILA Nº 01 - DISCIPLINA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 4º SEMESTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL 1 “Administração é a arte de aplicar as leis sem lesar os interesses”. (Honoré de Balzac) “Não somos uma nação em estado de indigência. Carecemos de boa administração, firme e íntegra, circunspeta e audaz”. (Rui Barbosa) “Os Governos são as velas, o povo é o vento, o Estado é o barco, e o tempo

em espécies - I Contratos em espécies - II Contratos em espécies - III Contratos em espécies - IV Contratos em espécies - V Da responsabilidade civil Responsabilidade Civil: Espécies, Pressupostos, Excludentes. Responsabilidade Civil: Indenização, Dano Moral, Responsabilidades Especiais. Direitos reais Direito reais Direito de família Introdução ao Casamento União Estável Regime de…

descentralizada – Administração Pública Direta e Indireta ORGÃO – Centros especializados de competência – Personalidade Jurídica – capacidade processual (representantes próprios) – Classificação: I. Quanto à posição estatal: independente, autônomo, superior e subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à estrutura: simples e composto; IV. Quando á atuação funcional: singular e colegiado; V. Quanto às funções: ativo, consultivo e de controle. –…

Na administração indireta ou descentralizada, portanto, o desempenho da atividade pública é exercido de forma descentralizada, por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, que, no caso, proporcionarão ao Estado a satisfação de seus fins administrativos.sendo muitas vezes, para um melhor desempenho das funções estatais, procede-se a uma descentralização de competências, outorgando-se funções a pessoas jurídicas diversas do ente estatal, que permanecerão vinculadas a este…

AULA 11.1 • Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei 12462/2011) (Continuação). (...) * Prestação de serviços contínuos: a Lei 12462 estabelece que esses contratos podem sofrer prorrogações por períodos iguais e sucessivos até a extinção da Autoridade Pública Olímpica (APO). - Na prática, a extinção da APO se dará em 2017 (um ano depois do último evento esportivo, as Paraolimpíadas). - Penalidade de suspensão de contratar: é possível que dure até 5 anos. - Na Lei 8666,…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Direito administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não…

Superior de Tecnologia em Gestão Pública DISCIPLINAS PROFESSORES Direito Público, Licitação, Contratos e Janaina Vargas Testa Terceirização Metodologia Científica Rodrigo de Menezes Trigueiro Administração Pública Rinaldo José Barbosa Lima Gestão de Políticas Públicas Sergio de Goes Barboza Seminário Cláudia Cardoso Moreira Napoli Semestre 1º e 2º PRODUÇÃO TEXTUAL – EM GRUPO 1º e 2º SEMESTRE OBJETIVOS: • Levar os alunos a pensarem a gestão pública de forma…