Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

com apenas 21 artigos, gera dificuldade de assimilação. SUMÁRIO RESUMIDO: Apresentação; 1. Lei 11.107/2005; 2. Consórcio Público – disposições gerais; 3. Celebração do contrato; 4. Protocolo de intenções; 5. Contrato de rateio; 6. Controle e responsabilidades; 7. Extinção do consórcio; 8. Gestão associada de serviços públicos; 9. Contrato de programa APRESENTAÇÃO Proponho-me neste artigo a tentar esclarecer todo o conteúdo da Lei nº 11.107/2005 que, com apenas 21 artigos, gera…

este e as coletividades a que devem servir. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da…

descentralizada – Administração Pública Direta e Indireta ORGÃO – Centros especializados de competência – Personalidade Jurídica – capacidade processual (representantes próprios) – Classificação: I. Quanto à posição estatal: independente, autônomo, superior e subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à estrutura: simples e composto; IV. Quando á atuação funcional: singular e colegiado; V. Quanto às funções: ativo, consultivo e de controle. –…

INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL A Contabilidade Pública, também chamada de Contabilidade Governamental, é tão importante quanto a Contabilidade que é aplicada nas empresas privadas. Ela não deve limitar-se tão somente a prestar contas aos cofres públicos através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar transparência nos demonstrativos financeiros. Isso permite que todos os cidadãos possam compreender as ações dos governantes e fazer uma análise crítica…

indicada no ato constitutivo da Pessoa Jurídica. Na sua omissão, a representação será exercida por seus diretores. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria dos votos, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (art. 48, CC). Esta representação se extrai inicialmente (embora de forma indireta) dos arts. 46, inciso V e 47 do Código Civil. Mas também está prevista expressamente no art. 12, incisos I e II (para as Pessoas Jurídicas de

especialista na área, o que se traduz em aumento de produtiva e melhor eficiência", é o que diz o Gestor de Negócios da Master Clean Sistemas de Limpeza que atua em Alphaville (www.mastercleanlimpeza.com.br). "Prática que consiste na transferência da responsabilidade de algumas áreas ou setores operacionais da empresa, podendo assim a mesma, preocupar-se com a parte estratégica e competitiva". [BRUNO DIAS SOARES] "Contratação de mão de obra especializada para realização de serviços…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI TIAGO JUNQUEIRA DE ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ORIENTADORA: FABRÍCIA MONTEIRO RANGEL BACELLAR SÃO LUIS DE MONTES BELOS/GOIAS 2013 O objetivo deste trabalho é criar uma ideia geral acerca do que seja o instituto da Administração Publica Indireta observamos que é composta por entidades que foram criadas com personalidade jurídica própria para realizar atividades de Governo que necessitam ser

INTRODUÇÃO 2 NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.2 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 2.4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.5 SERVIÇO PÚBLICO: CONCEITO 2.6 MEIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC 3.1 ASPECTOS GERAIS 3.2 Xxxxx CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 2. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO…

Administrativo. 1.7. Relação de Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades políticas e administrativas. 2.3. Natureza, fins e princípios básicos da Administração Pública. 2.4. Administração pública direta e indireta. 2.5. Administração Direta. Estruturação das entidades e órgãos públicos. 2.6. Classificação dos órgãos públicos. 2.7. Administração Pública indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e…

da gestão orçamentária de entidades supervisionadas pela administração federal. Ela também avalia o uso dos recursos públicos aplicados por entidades de direito privado.É através desse tipo de auditoria que se analisa a execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Areas de Atuação A auditoria pode ser realizada de forma direta, integrada, compartilhada, subsidiária e indireta. Na direta, é realizada apenas pelo auditor,…