Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

1. INTRODUÇÃO Administração Pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a sáude e o bem das populações. 2. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO * ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES DE ESTADO O Estado brasileiro é pessoa jurídica de direito público externo.

Administração pública A administração pública, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A organização da administração pública do Brasil divide-se em direta e indireta. Administração direta A direta é composta por serviços integrados a presidência da república e

br 1 de 87 AFO e Direito Financeiro p/ TCM-GO Auditor de Controle Externo Área Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que iniciamos este Curso de Administração Financeira e Orçamentária e Direito Financeiro para Auditor de Controle Externo – Área Controle Externo – do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – Teoria e Questões Comentadas. Novos desafios! Uma espetacular equipe…

A INCLUSÃO DE EX-PRESIDIÁRIOS NAS EMPRESAS COMO MECANISMO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2013 CLAUDIO SOUZA PRIMO FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA LOPES GABRIELA NUNES DE OLIVEIRA JHON LENO DE MATOS FIGUEIREDO MARIANA VIEIRA BORGES DA ROSA RAFAEL ANTONIO DIFFONSO A INCLUSÃO DE EX-PRESIDIÁRIOS NAS EMPRESAS COMO MECANISMO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA Trabalho realizado para a…

investidura ou vínculo. d) Mandato, cargo, emprego ou função pública. Espécies: a) servidor público  agentes que mantém relação funcional com o Estado em regime estatutário (legal). São titulares de cargos públicos, efetivos ou e comissão, sujeitos ao regime jurídico de direito público. b) empregado público  agentes que, sob regime contratual trabalhista (celetista), mantém vínculo funcional permanente com a administração pública. São ocupantes de empregos públicos, sujeitos a…

AMBIENTAL Luiz Claudio Pires Costa1 RESUMO O Direito Administrativo, organizador e normatizador da execução de serviços inerentes à Administração Pública. Foi criado para disciplinar as relações entre o Estado e seus administrados e com os cidadãos. É composto de um conjunto de princípios e normas de observância obrigatória por toda a Administração Pública, independente de Poder ou atividade prestacional. Todos os agentes, independente de área de atuação ou ramo do direito a…

dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na administração pública (art. 37, I). A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei). Fundamento: todos nascem e…

Concurso – Escriturário Constituição da República Federativa do Brasil – Artigos 37 a 39 Art. 37 A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios: I – Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, conforme a lei. II – Para o emprego público precisa realizar concursos ou provas de acordo com o cargo. III – O concurso público é válido por 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. IV – Quando é aprovado no concurso, será feita a…

descentralizada – Administração Pública Direta e Indireta ORGÃO – competência capacidade próprios) Centros especializados de – Personalidade Jurídica – processual (representantes – Classificação: I. Quanto à posição estatal: independente, autônomo, superior e subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à estrutura: simples e composto; IV. Quando á atuação funcional: singular e colegiado; V. Quanto às funções: ativo, consultivo e de controle. – Administração Indireta…

A IMPORTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA No Brasil em razão de nossa estrutura federativa e também da nossa dimensão territorial, a Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado.…