Trab E
De acordo com a Constituição do Brasil, no Caput do artigo 37, consubstanciada pela Emenda Constitucional n° 19/98 estabelece que a administração direta e indireta, tem suas atividades desenvolvidas por servidores públicos que devem nortear suas ações obedecendo aos seguintes princípios:
-Da Legalidade, determina que todos os atos dos servidores públicos, no exercício de suas funções, sejam realizados conforme determina a lei;
-Da Publicidade, implica na visibilidade e transparência das decisões, atos e ações de responsabilidade dos agentes públicos, no exercício regular de suas funções;
-Da Impessoalidade, as ações dos servidores públicos isentas de qualquer característica de particularidade, ou seja, não há preferência, privilégios nem qualquer tipo de diferenciação, com exceção das previstos em lei;
-Da Moralidade, devem reger os atos em ações dos servidores públicos no exercício de suas funções, e que se aplicam de modo absoluto, a tudo e a todos a qualquer tempo ou lugar. São, entre outros, os princípios de justiça, equidade e