Responsabilidade subsidiária da administração Pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização
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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DENTRO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOPor Lívia Pereira de Araújo¹.
1. INTRODUÇÃO
O tema escolhido é na área de Direito Trabalhista e deverá ser a respeito da Responsabilidade subsidiária da administração Pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização. Para isso foi feita a seguinte delimitação de tema: “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública direta e indireta. A terceirização em face da ADC nº 16 e a nova Súmula 331 do TST: supremacia do interesse público vs dignidade da pessoa humana”.
No atual cenário do Direito Trabalhista brasileiro há uma série de controvérsias a respeito da possibilidade de se responsabilizar a administração pública direta e indireta quando ocorre o descumprimento do contrato de trabalho e não pagamento das verbas trabalhistas por parte da empresa intermediária de serviço dentro da terceirização de serviços na rede pública.
Por esse motivo, durante este trabalho de conclusão de curso, pretende-se entender e tentar trazer possíveis soluções para o seguinte problema: Com a mudança do texto da Súmula 331 do TST, como se ordenará a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização do serviço público quanto às verbas não pagas pelo empregador no primeiro ano desta mudança? Deve-se prevalecer o princípio da supremacia do interesse público ou o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo ambos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988?
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¹ Lívia Pereira de Araújo. Bacharel em Direito pela Faculdade Projeção e estudante de Letras Português pela Universidade de Brasília. 2. JUSTIFICATIVA
Existe uma certa insegurança jurídica dentro do direito do trabalho no momento de se analisar a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta, dentro dos contratos de terceirização, quanto às verbas trabalhistas não pagas.
Isso