Responsabilidade Da Administração Indireta

da oitava hora diária, pagamento de diferenças de adicional de horas noturnas, diferenças de adicional de risco, reconhecimento de trabalho insalubre/periculoso e multa, acrescido da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento na Súmula n.º 331, do C. TST. DO NÃO CABIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A contratação da primeira reclamada decorreu de regular procedimento licitatório, fundamentado na Lei de Licitações, consoante se denota da cópia do…

patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Por ser um instrumento de controle financeiro, econômico e patrimonial de bens públicos, pertencentes à coletividade e não a um determinado grupo de pessoas, como são as empresas comerciais, por exemplo, a contabilidade pública é alvo não só de controle dos próprios órgãos de contabilidade e de controle interno da administração, mas também…

INTRODUÇÃO A administração da produção trata da maneira pela qual as organizações produzem bens e serviços. Tudo que você consome e os serviços que recebe chegam a você graças aos gerentes de operações que organizaram sua produção. ADMINISTRAÇÃO EFICAZ DA PRODUÇÃO A administração da produção é um assunto prático que trata de problemas reais. As empresas devem conhecer seu mercado e saber como atender às necessidades de seus consumidores para sobreviver e prosperar, além disso, os…

Finalidades da Auditoria Governamental 1. Comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 2. Dar suporte ao exercício pleno da supervisão ministerial, através das seguintes atividades básicas: 1.…

Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 2.1 Conceito e Explicação de Enquadramento na Estrutura da Administração Pública; 4 2.2 Adminstração Direta do Poder Executivo da União; 4 2.3 Administração Indireta 5 3 EMBRAPA 7 4 NORMAS QUE REGEM OS ASPECTOS CONTABEIS DA ENTIDADE 10 5 ATIVIDADE DA EMPRESA - EMBRAPA 11 6 FORMA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 12 6.1 Concurso Público 12 6.2 Estágios 12 7 REGIME JURÍDICO 13 8 INVESTIMENTOS

instituídas pelo poder público com patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado, e destinadas por lei a atividades do Estado na ordem social, com autoadministração e sob controle da Administração Pública. As fundações públicas são criadas e instituídas pelo poder publico através de lei. São classificadas em: fundação pública de direito público e fundação pública de direito privado. São características das fundações a figura…

A Responsabilidade Civil da Administração Pública. Conceito Segundo René Savatier, responsabilidade civil é “ a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que delas dependem.” Do ponto vista jurídico, a violação de um dever pela prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico gera a responsabilidade. A responsabilidade Civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados…

1RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO..................................... 12 2.2 LICITAÇÕES...................................................................................................... 13 3 FORMAS DE COMPRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................................................................................................. 14 3.1…

independentemente de ser ela exercido ou não pelo Poder Executivo. • PRINCÍPIOS •  são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. • a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular; • b)…