Responsabilidade da Administração Pública

na terceirização com a Administração Pública, é fundamental trazer à baila a redação da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de…

RESUMO O trabalho a seguir tem por finalidade demonstrar a estrutura e funcionalidade da responsabilidade que cerca a Administração Pública, destacando os direitos e principalmente a responsabilidade do Estado. É valido ressaltar a importância do Estado para promover, fiscalizar e ordenar os direitos da coletividade, cabendo também ao Estado o total cumprimento de direitos básicos para a sociedade. Diante das diversas prestações de serviços, é praticamente impossível que não haja…

mesmos níveis de informação, qualificação, educação cultural, etc. Além disso, a competitividade que paira sobre este ambiente é natural, pois as melhores condições do serviço de determinada profissão, em tese, será alcançado por aqueles que se demonstrarem mais competentes, organizados e interessados em oferecer crescimento para toda a equipe. Por esta razão, os conflitos que emergem das relações de trabalho podem caracterizar a prática do assédio moral. Trata-se de uma agressão…

Monográfico Responsabilidade Civil da Administração Pública Aluna: Ruteléa Maioli Pinheiro Disciplina: Direito Administrativo Orientadora: Dra. Elisa Helena L. Galante Série: 5º ano Curso: Direito Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2006. PROJETO DE PESQUISA MONOGRÁFICO Tema: Responsabilidade Civil da Administração Pública Delimitação: O objeto desta pesquisa será RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a pesquisa irá abordar as várias formas de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE DOURADOS ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE DOURADOS CURSO ADMINISTRAÇÃO Administração financeira e orçamentária 5º e 6º SEMESTRE Prof. Victor Jara neto Nomes: Valnei Pereira da Silva- RA: 1299927128 Gyllvan Alves-RA 4252063479 Nadir Tavares- RA 4259839632…

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RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A responsabilidade civil teve sua origem no Direito Romano, na Lei de Talião, o famoso princípio que retribuía com o mal, ao mal feito contra a pessoa, a família ou o grupo social; o princípio do “olho por olho”. Seu conceito evoluiu com a vinda da Lei das XII Tábuas, que fixou o valor da pena a ser paga pelo ofensor do ofendido, sendo deixada de lado a reação pessoal contra o mal sofrido. O instituto teve um grande avanço com a Lex…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. BREVES RELATOS SOBRE RESPONSABILIDADE E ESTADO A responsabilidade civil, genericamente considerada, tem sua origem no Direito Civil e, no âmbito do direito privado, consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. É modalidade de obrigação extracontratual e, para que ocorra são necessários, como se depreende de sua definição, os seguintes elementos: (1) o fato lesivo…

INTRODUÇÃO O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema Responsabilidade Civil da Administração Pública, eis que se trata de um assunto complexo e tormentoso. Este artigo aborda apenas alguns aspectos gerais sobre responsabilidade civil do Estado, tais como conceito evolução história, e por último visa demonstrar situações de como e quando é aplicada a Responsabilidade Civil da Administração Pública. Podemos adiantar que no direito administrativo sempre de um lado…

Tema: A Responsabilidade Civil da Administração Pública Dr. Sergio Cavalieri Filho Acadêmica: Dayana Moura de Lima Podemos ver nas ultimas décadas houve significativas transformações no modo de vida do ser humano e com essas mudanças, evoluiu também o direito. Para o Professor Sergio Cavalieri Filho, isso se deu, devido a uma intensa evolução tecnológica científica, e o ramo do direito que teve uma imensa transformação, foi “A Responsabilidade Civil do Estado”. Uma dessas grandes…